Direito

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULOQuestões do 106º Exame de Ordem - 2º FaseCIVILPONTO Nº 1
Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrandocontrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio aBenedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes naregião, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel.
QUESTÃO
:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em SãoPaulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio reside em Limeira; b) Antônio é casado comMaria pelo regime de comunhão de bens e Benedito é viúvo; c) o contrato não tem foro de eleição;d) Benedito é usufrutuário do imóvel locado, pertencendo a nua propriedade a seu filho, menor impúbere, José; proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado.
PONTO Nº 2
Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varascíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou arealização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa etotalmente desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedadeAutora, foi determinado o depósito imediato da elevada remuneração do perito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. O pedido de reconsideração foi negado por falta de amparo legal e odespacho acima referido foi publicado há sete dias.
QUESTÃO
:- Sabendo-se que a questão onde foi determinada a perícia versa sobre arrendamentomercantil (leasing), como advogado da Autora, interponha o recurso cabível, procurando sustar imediatamente a ameaça de extinção do processo.
PONTO Nº 3
Antônio, proprietário de um apartamento