Resolução Onu

decisões judiciais de cortes e tribunais internacionais; * ensinamentos dos publicistas mais altamente qualificados das várias nações; * resoluções da Assembléia Geral da ONU A importância legal das resoluções da Assembléia Geral da ONU é cada vez mais um assunto em debate. No que diz respeito ao funcionamento interno da ONU, essas resoluções possuem efeito jurídico pleno. A questão que permanece, no entanto, é até que ponto tais resoluções são legalmente obrigatórias aos Estados…

dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Da extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 267,XI do CPC - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; b) É nulo o negocio jurídico. Art. 267,XI do CPC - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 3632/11, DE 09/02/11 Altera o Anexo da Resolução ANTT Nº. 420, de 12/02/04, que Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos 1 – INTRODUÇÃO Face à publicação da Resolução ANTT Nº. 3.632/11, de 09/02/11, que altera o Anexo da Resolução ANTT Nº. 420, de 12/02/04, a ABTLP vem a presença de TODOS a fim de procurar demonstrar os principais impactos introduzidos pela NOVA Resolução. Observar que pelo Artigo 2º. Da…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas,…

estados regulamentarem as suas relações e manterem uma certa ordem entre os mesmos, existem vários meios e formas de resolverem suas divergências, seja de que ordem forem e, atualmente a doutrina os classifica entre métodos pacíficos e coercitivos de resolução de controvérsias. Os meios pacíficos de solução de conflitos (Mediação, Bons Ofícios, etc) no meio internacional surge como conseqüência da proibição e ameaça de uso da força nas relações internacionais, o que sem sombra de…

Uma breve explicação sobre a maior O.I que já foi instituída Fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (Califórnia – Estados Unidos), a ONU (Organização das Nações Unidas) é uma organização constituída por governos da maioria dos países do mundo. É a maior organização internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos

última hora pelos serviços secretos espanhóis com essa finalidade. Mas o PUNS não conseguiu o apoio popular que na sua totalidade se inclina para Frente POLISARIO. Em 1974 a situação da Espanha internacionalmente se torna difícil, pois a ONU solicita através da resolução 1514 que o Sahara Ocidental seja descolonizado e outros países, como a Argélia apoiam a autodeterminação dos povos locais. A 12 de Julho de 1974, o governo espanhol toma a decisão de pôr em aplicação um projeto que…

(N.E.P.A.D.). É sabido que estas organizações tudo fizeram para tentarem resolver o conflito, tendo em conta os acordos, as declarações, as negociações e os debates promovidos por estes últimos para se chegar a uma plataforma de entendimento na resolução deste duradouro conflito. Devido aos esforços empreendidos pelas partes interessadas em resolver o conflito, importa-nos salientar que encontrou-se inicialmente uma solução para pacificação do conflito na região que foi os acordos de…

TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC/MG PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO 12/2009. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. A reclamação constitucional é ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a autoridade de suas

da Palestina histórica, a qual foi dividida em três partes: uma parte passou a integrar o Estado de Israel e as duas outras, Faixa de Gaza e a Cisjordânia, ambas de maioria árabo-palestina, deveria integrar um Estado palestino, a ser criado conforme a Resolução 181 das Nações Unidas (1947), com a anuência da anterior potência colonial da zona, o Reino Unido. Todavia, em 1967, a Faixa de Gaza e a Cisjordânia foram ocupadas militarmente por Israel após a Guerra dos Seis Dias. Desde então e…