Resolução Nº 569 2010

relações entre as duas Cortes8. 6 Para um eficaz panorama da evolução na matéria, incluído o célebre acórdão de 3 de setembro de 2008, C-402/05 P e C-415/P, Kadi e a., faz-se um reenvio a G. Tesauro, Diritto dell‟Unione europea, VI ed., Padova, 2010, pp. 129-144. 7 Sobre a nova tutela dos direitos fundamentais introduzida pelo Tratado de Lisboa ver: L. Daniele, La protezione dei diritti fondamentali nell‟Unione europea dopo il Trattato di Lisbona: un quadro d‟insieme, in Il…

ênfase às locações urbanas, reguladas pela Lei nº. 8.245/1991 e as suas alterações advindas pela Lei nº. 12.112/2009, analisando se a nova Lei trouxe mudanças satisfatórias, tendo como base a legislação e a doutrina. O trabalho consiste na hipótese de que toda locação urbana é regulada pela Lei nº. 8.245/1991, caracterizada por ser de grande relevância social. Examina se a Lei nº. 12.112/2009 é de uma Nova Lei do Inquilinato ou apenas englobou na Lei nº. 8.245/1991 a compreensão já…

municípios de Cariacica, Linhares e Santa Leopoldina. A chamada para os aprovados em Cariacica e Santa Leopoldina será realizada na próxima segunda-feira (07), às 13 horas, na Superintendência Regional de Cariacica, localizada na Rua Santa Marta, nº 1, Campo Grande, Cariacica. Já para os aprovados em Linhares, a chamada será realizada também na segunda-feira (07), porém, às 09 horas, na Superintendência Regional de Linhares, localizada na Rua Capitão José Maria, s/n, bairro…

de coagulação, floculação e separação sólido-líquido. A motivação principal para o desenvolvimento da pesquisa foi a dificuldade que os sistemas de lagoas de estabilização apresentam para atender aos limites de qualidade da água impostos pela Resolução Nº 357/2005 do CONAMA para os corpos receptores. Os efluentes de lagoa anaeróbia e lagoa facultativa utilizado nesta pesquisa são provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto de Lins-SP. Para o pós-tratamento utilizou-se um…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

Variação Patrimonial 3.2.6 – Incorporação ao Capital 3.2.7 – Dedutibilidade para Fins de Contribuição Social 3.2.8 – Exemplo de Cálculo 4 – TRATAMENTO DO AJUSTE ANUAL 4.1 – Obrigatoriedade de Apresentar Per/dcomp 5 – E-Lalur 6 – VARIAÇÕES CAMBIAIS (IN RFB nº 1.079-10) 7 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA 8 – PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 9 – DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO 9.1 – Aspectos Gerais 9.2 – Ajustes Via LALUR e na Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 10 – DO CONTROLE…

26 de Outubro de 2010 Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1 D.O. Nº 081/2010-GP DE 26/10/2010 Guarulhos, Terça, 26 de Outubro de 2010 - Ano XI - nº 1037 w w w . g u a r u l h o s . s p . g o v. b r LEIS - DECRETOS - PORTARIAS LEIS Em, 22 de outubro de 2010. LEI Nº 6.742 Projeto de Lei nº 189/2010 de autoria do Executivo Municipal. Dispõe sobre alteração da denominação do Departamento do Conservatório Municipal de Arte para Departamento do Conservatório…

residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ------------------------------------------------- III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ------------------------------------------------- IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,…

Regime militar. Sumário: 1 Notas introdutórias – 2 Acesso a informações atinentes aos atos de terror de Estado praticados pelo regime de exceção no Brasil e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade – Uma difícil equação – 3 A Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011, e o Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade no Brasil – Considerações finais – Referências 1 Notas introdutórias Há muito debate ainda hoje sobre o chamado Direito Fundamental à Privacidade e…

outras atividades de tratamento de beleza, poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para empresa de pequeno porte e…