Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

autos verifica-se que o valor líquido do crédito, equivale ao solicitado pelo réu, de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), contudo, denota-se que, foram inseridos valores estranhos à operação, divergindo do procedimento de cálculo da Resolução nº 1.129 de 15.05.1986 e da Circular do Banco Central nº. 2.957 de 29.12.1999. Na época da operação a taxa de juros era de 1,69% a.m, contudo a requerente cobrou juros acima do estipulado – 1,7543%, conforme planilha anexa. …

ou negociações preliminares (fase pré contratual) Nem todos os contratos tem essa fase. Não gera obrigação, não vincula. Todavia, se ficar provado que esta fase gerou na pessoa (nesse caso, no oblato) uma legitima expectativa, poderá ter que indenizar o mesmo por falta de boa-fé objetiva. A Boa fé (em importante princípio contratual) começa na fase pré contratual e acaba na pós. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência (ART. 422 + Fase pré contratual) -: Art. 422: “os…

Na anulabilidade parcial só quanto a ela poderá ser exercido o direito (p.157). “a anulabilidade, diversamente da nulidade, não pode ser arguida por ambas as partes da relação contratual, nem declarada ex officio pelo juiz” (p.157). As clausulas resolutivas – “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (p.158). “A jurisprudência tem sedimentado a…

desproporção existente, no momento da efetivação do contrato, entre as prestações das duas partes” (DINIZ, 2010, p. 419). O fator predominante para a caracterização da lesão é “justamente a onerosidade excessiva, o negócio da china pretendido por um dos negociantes, em detrimento de um desequilíbrio contratual, contra a parte mais fraca da avença”, na lição de Flávio Tartuce (TARTUCE, 2010, p. 389). http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12187 …

divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Liberdade do mais fraco Normas de proteção contratual (v. art. 47, CDC) Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Proteção pré-contratual (art. 30) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

31/05/2012, 4ª Turma). Assim sendo, assiste razão ao Autor, devendo ser aplicado, in casu, a taxa de legal ao mês, sem a capitalização dos juros, evitando assim, a abusividade na cobrança. DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESAO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a Ré o caráter de contrato de adesão por excelência. Disciplina o art. 54 do C.D.C., acerca do que é contrato de adesão, verbis:…

alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o…

Direito Civil III (08/08/2012) Principais classificações contratuais: 1. Quanto aos direitos e deveres das cortes envolvidas: a) Unilaterais- só uma das partes tem obrigações. Ex: contrato de mutuo(empréstimo) b) Bilaterais- ambas as partes tem obrigações. Ex: contrato de compra e venda c) Plurilaterais- várias partes têm interesses no contrato, direitos e obrigações. Ex: contrato de sociedade 2. Quanto ao sacrifício patrimonial das partes: a) Oneroso - quando ambas as partes…

.............06 8. PRICÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS..................................................06 9. PRICÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOSCONTRATOS.........................................07 10. PRINC. DA REVISÃO DOS CONTRATOS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA... 07 11. PRINCÍPIO DA BOA FÉ...........................................................................................08 12. COMPRA E VENDA ...............................................................................................