Resenha Normas Constitucional E Seus Efeitos

Da mesma forma que qualquer outro Sist Jurídico (Direito Civil, Penal, Comercial etc.), o Direito Financ se abre para a classificação que distingue entre o sistema objetivo, niffico (ou sistemas interno e externo). O sistema objetivo com inde as normas, a realidade, os conceitos e os institutos jurídicos.! , cientifico é o conhecimento, a ciência, o conjunto de propd es sobre o sistema objetivo, o discurso sobre a própria ciência. Tendo em vista que a caracterist RI I' ásica de qualquer sistema

29 e ADC 30. Igualmente, busca enfrentar as novas hipóteses de inelegibilidade criadas pela lei do Ficha Limpa sob os principais aspectos de compatibilidade e harmonização com o texto da carta constitucional de 1988. Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade. ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal da República do Brasil de 1988 CNBB –…

como resposta à solicitação dos alunos e à imperativa garantia da qualidade das produções do curso de Direito, foi preparado este guia de orientações metodológicas para apresentação de artigo científico, adotando-se as normas produzidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A ABNT (2003a) define o Artigo Científico como “parte de uma publicação com autoria declarada, que apresenta e discute idéias, métodos, técnicas, processos e resultados nas diversas áreas do…

RESENHA SOBRE “DOS DELITOS E DAS PENAS”, DE CÉSAR BECCARIA. Há uma dicotomia entre os conflitos nos fatos relatados por César Beccaria, quando fala dos Delitos e das Penas. Pois na maioria das vezes a sociedade não entende as normas impostas ao infrator. Ex: O criminoso estupra e mata uma moça, para a sociedade esse infrator deveria ser morto ou prisão perpetua, mais os juristas não vêem dessa forma aplica o que determina a Lei. E essa origem penal que tem sobre sua norma todo o…

gratuita da Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.” …

sociedade e no quadro geral das ciências, relacionando­os dentro da perspectiva e da crítica criminológica e de suas condições históricas, sociais, econômicas e culturais. Estudo dos conceitos operacionais básicos da teoria da norma penal, sob o ponto de vista formal­analítico, visando oferecer critérios para a compreensão da dogmática penal e de sua aplicação prática. OBJETIVOS: O curso é desenvolvido de modo a…

primeiro dispõe da proteção dos Direitos Fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo, dos Órgãos e Procedimentos de Proteção aos mesmos. Dentre esses procedimentos encontra-se o Conselho Tutelar (Livro II, Título V), que será tratado nesta resenha. 1.2. Histórico A Constituição Federal Brasileira de 1988 antecede a convenção sobre os direitos da criança, legitimada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989, homologada pelo Brasil em 24 de…

RESENHA – PARA UMA DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA Boaventura de Souza Santos INTRODUÇÃO A idéia principal do livro está lançada logo na introdução da obra de Boaventura de Sousa Santos, qual seja: apenas com a democratização do Estado e da sociedade se poderá pensar em uma verdadeira revolução democrática do direito e da justiça, já que o direito, para ser exercido democraticamente, tem que se assentar em uma cultura democrática. Em uma governança democrática, como diria Bobbio (2004).…

de Paula 2 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula SUMÁRIO 1 – Atividade Financeira do Estado, 4 2 – Tributo 2.1 – Conceito, 6 2.2 – Espécies, 10 2.3 – Classificação, 13 3 – Direito Tributário, 20 3.1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 22 4 – Fontes do Direito Tributário, 26 5 – Vigência e aplicação da legislação tributária, 27 6 – Obrigação Tributária, 29 7 – Fato Gerador, 30 8 – Sujeito Ativo 8.1 - Sujeito Ativo e Competência Tributária, 32 9…

dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a segunda edição de "Elaboração de Referências". 7 1 INTRODUÇÃO Na elaboração de qualquer trabalho o autor para exemplificar, esclarecer, confirmar, fundamentar as idéias precisa recorrer às diversas fontes documentais e obrigatoriamente, deverá identificá-las de acordo com os parâmetros da ABNT através da NBR 6023 – (agosto 2002), que traz inúmeras atualizações. Esta Norma destina-se a orientar a…