Resenha Normas Constitucional E Seus Efeitos

Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A…

Constituição, no seu art. 150, aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias, incluindo as fundações dos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A…

do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. Raimundo Bezerra Falcão define claramente a diferença entre a fiscalidade e a extrafiscalidade: “Considerando a tributação como ato ou efeito de tributar, ou ainda, como o conjunto dos tributos, podemos afirmar que: a) a tributação se diz fiscal enquanto objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários – ou transformáveis em pecúnia – destinados às…

com o significado jurídico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incidência da regra jurídica". (MACHADO: 2003, p. 4). A confissão está, portanto, intrinsecamente ligada à existência de reconhecimento de matérias de ordem fática, não abrangendo qualquer matéria de direito, situação esta que tem pertinência tão somente para os casos de renúncia e reconhecimento, não devendo ambas ser confundidas. Apenas para efeitos de esclarecimento, Hugo de Brito, citando Chiovenda, diz…

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

ocorrendo a fato gerador a Administração é obrigada cobrar o tributo. Todas essas cinco características estão presentes em quaisquer das espécies tributarias, se faltar uma, não se trata de tributo, mas de outro tipo de exação. Segundo o texto constitucional, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e a assistência social (Art. 194 da Constituição Federal - CF). Os objetivos da Seguridade Social estão…

comparativamente com a temática de um dos capítulos (à sua escolha) do livro. Escreva uma resenha (2 páginas), relacionando o fato pesquisado ao capítulo que você escolheu do livro. XVIII. DA INFÂMIA A INFÂMIA é um sinal da improbação pública, que priva o culpado da consideração, da confiança que a sociedade tinha nele e dessa espécie de fraternidade que une os cidadãos de um mesmo país. Como os efeitos da infâmia não dependem absolutamente das leis, é mister que a…

Resenha ROBERTO,Giordano Bruno Soares ,Introdução á história do direto privado e da codificação : um análise do novo código civil , Belo Horizonte Del Rey ,2003. Introdução Giordano Bruno Soares Roberto é Doutor em Direito Privado pela Universidade Federal de Minas Gerais e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É professor de Direito Civil e de História do Direito na Universidade Federal de Minas Gerais, onde também coordena o Programa…

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RESENHA CRÍTICA SOBRE O LIVRO DE NORBERTO BOBBIO: LIBERALISMO E DEMOCRACIA, TRADUÇÃO DE MARCO AURÉLIO NOGUEIRA,EDITORA BRASILIENSE, SÃO PAULO, 2000. Recife/PE 2010 FIR- FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS CURSO : TURMA: DATA: UMA RESENHA DO LIVRO DE NORBERTO BOBBIO: LIBERALISMO E DEMOCRACIA, TRADUÇÃO DE MARCO AURÉLIO NOGUEIRA,EDITORA BRASILIENSE, SÃO PAULO, 2000. Trabalho apresentado à disciplina .................... como requisito parcial da avaliação