Resenha Código De ética Do Administrador Proibições

de abreviaturas CC Código Civil CDAE Código de Deontologia dos Advogados Europeus Cfr. Confrontar CRP Constituição da República Portuguesa EOA Estatuto da Ordem dos Advogados LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário N.º Número NCPC Novo Código de Processo Civil OA Ordem dos Advogados Portugueses Ob. cit. Obra citada P. Página PP. Páginas SS. Seguintes V.g. Verbi gratia 3 Introdução Em 1938, no seu tratado de Direito Civil em comentário ao Código Civil…

serem trabalhados de maneira multidisciplinar (conhecimento sobre biomas brasileiros, planejamento empresarial, educação e ética) – compromisso firmado entre os docentes quando da revisão das disciplinas e na definição dos eixos temáticos transversais para a composição da matriz curricular do curso de turismo, a saber: I) Sustentabilidade, II) Pluralidade Cultural e III) Ética e Cidadania. Nota-se, então, a emergência da complexidade desses temas, que ganham amplitude maior do que vinham…

contabilista faz inventários em dois momentos diferentes, compara e analisa o crescimento da organização neste período. Os dados são registrados baseados em princípios básicos contábeis e fornecem uma imagem da empresa para os interessados. Administradores, diretores e executivos são os responsáveis pela tomada de decisões em uma empresa. A eles interessam as informações fornecidas pela Contabilidade, tais como as contidas no Balanço Patrimonial, na Demonstração de Resultado e outras…

........................................................................................ 28 CAPÍTULO X - DA DIVULGAÇÃO AUDIOVISUAL E SONORA.............................................................................. 28 CAPÍTULO XI - DAS PROIBIÇÕES GERAIS.................................................................................................................. 29 CAPÍTULO XII - DOS RESPONSÁVEIS E DAS PENALIDADES....................................................................

_________________________________________ ABREVIATURAS ADI – Ação Direita de Inconstitucionalidade Art. – Artigo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal Cf. - conferir COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP – Código Penal CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda…

encargo administrativo de prestação de contas, visto estar utilizando-se de dinheiro público. Do mesmo modo que OSCIP, ONG é uma sigla, não um tipo específico de organização. Não há no direito pátrio, qualquer designação de ONG. Se procurarmos no código civil ou em outra lei pela sigla ONG, não há nada. Não há uma espécie de sociedade chamada ONG no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de cunho cultural, político e sociológico que está em vigor mundo afora. Há um entendimento…

DAS PROPOSIÇÕES .............................. 137 – DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES ................................................................................... 138 – DOS PROCESSOS REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES 139 – DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES 142 – DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES......................... 143 Seção I – Dos Turnos ......................................................... 143 Seção II – Da Discussão ..................................................... 143

direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido adotado pela maioria dos professores da matéria nas inúmeras Faculdades de Direito existentes no País. Em face de todas estas circunstâncias, manter atualizada esta obra é de suma…

catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre recebi. A Maurício e Adriana, meus filhos. A meus…

devedor exercer: a satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a…