Fraude Mat Ria

Estelionato ou Fraude Civil? Publicado em 28 de Junho de 2011 | Autor: Paulo José Iasz De Morais e Domenico Donnangelo Filho Resenha Editorial: CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal brasileiro trata, no Capítulo VI, do crime de estelionato e outras fraudes. Neste sentido, segundo o ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete , a conduta ilícita tipificada como estelionato tem o seguinte conceito: O estelionato, cuja denominação deriva de stellio (lagarto que muda de cores, iludindo os insetos de que se alimenta), é assim definido na lei: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa” (art. 171, caput). Existe o crime, portanto, quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-a à entrega da vantagem, não se há de falar em crime de estelionato. (grifos nossos) Ressalte-se que o crime de estelionato está previsto no caput do art. 171, sendo certo que seus parágrafos e artigos posteriores albergam hipóteses que caracterizam outras fraudes, a saber: a) disposição de coisa alheia como própria; b) alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; c) defraudação de penhor; d) fraude na entrega de…

Sumário 1 Introdução 2 2 Fases do Direito Processual Civil 3 3 O Neoprocesualismo 4 3.1 Algumas considerações sobre neoprocessualismo 8 4 Influências de tais postulados no Novo CPC 12 5 Citação Jurisprudencial 14 6 Considerações Finais 15 7 Referencias 16 Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar a atual fase do Direito Processual Civil, denominada neoprocessualismo, bem como suas influências no projeto do Novo CPC.…

b) pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado. c) uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada. d) para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção. e) para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for à única forma de se produzir a prova. Resposta: Letra D 14 – Elaborar resenha sobre a Lei de abuso de autoridade – Lei nº 4898/65 – Pesquisar doutrina e jurisprudência relativa à Lei. Resenha …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPACIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO/SE “A Liberdade é sempre e apenas liberdade para quem pensa de modo diferente” ROSA LUXEMBURBO “O processo criminal é o que há de mais sério no mundo. Quero dizer: tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica; nada de suposto, nada de anfibológico, nada de ampliável acusação positivamente…

FTC – FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Itabuna (BA), Disciplina: DIREITO Curso: DIREITO CIVIL III Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim Aluno(s): _______________________________________________________ Com base no texto abaixo, elabore uma resenha crítica. Obs. Uma resenha crítica contém em sua estrutura: Capa, sumário, 1- introdução; 2- descrição do assunto; 3-apreciação crítica (trazer opiniões de outros doutrinadores); 4-considerações finais/conclusões (sua…

sentença PENAL 1.Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o…

juiz, que pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito da causa, ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigao jurisdicional extingue a jurisdio e a da ao penal em espcie. Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberaes do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento. So as decises (interlocutrias simples, interlocutrias mistas e as definitivas). Contrapem-se aos despachos de expediente (ou ordinatrios) que se destinam apenas a movimentar o procedimento.…

Política Agrícola no Brasil no Século XIX: resumo da pesquisa intitulada História Política Administrativa da Agricultura Brasileira no século XIX "Nossa Classe" – Revolta da Chibata na Imprensa Operária Córsega: uma tentativa de análise Fontes para o Estudo da Industrialização no Brasil (1889-1945) Estudos Sociais: um problema contínuo Tendências Atuais da Historiografia Brasileira História de Minas: condições de pesquisa e produção historiográfica Trabalho Indígena, Regalismo e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli…

RESENHA CRÍTICA DO “SEGUNDO TRATADO SOBRE O GOVERNO CIVIL” CAPÍTULO I Locke volta a refutar no primeiro capítulo de seu tratado, as teses do filosofo Sir Robert Filmer (1588 – 1653), defensor assíduo do Absolutismo, alicerçado em bases divinas. Como havia exposto no primeiro tratado, Adão não tinha em qualquer hipótese ou por direito, ou por doação divina, a autoridade sobre seus filhos e sobre o mundo, e se o teve, isso é impossível de se estender e determinar até a atualidade, o…