Resenha Atipicidade No Processo Civil

reserva legal e Estado Democrático de Direito O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples ―fachada formal‖ de determinados Estados. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla…

reserva legal e Estado Democrático de Direito O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples ―fachada formal‖ de determinados Estados. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal por meio da fórmula latina nullum crimen, nulla…

irem embora’. O comentário do fotógrafo Sebastião Salgado sobre o que presenciou na Ruanda é um chamado à consciência pública.’’ • Exemplificação: O processo narrativo ou descritivo da exemplificação pode conferir à argumentação leveza a cumplicidade. Porém, deve-se tomar cuidado para que esse recurso seja breve e não interfira no processo persuasivo. ‘ Noite de quarta-feira nos Jardins, bairro paulistano de classe média. Restaurante da moda, frequentado por jovens bem-nascidos,…

evidente que a crise mundial não era geral apenas no sentido eco­ nômico, mas também no político. O colapso dos regimes comunistas entre !Istria e Vladivostok não apenas produziu uma enorme zona de incerteza polítijca, instabilidade, caos e guerra civil, como também destruiu .0 sistema inter) nacional que dera estabilidade às relações internacionais durante cerca de i quarenta anos. Além disso, esse colapso revelou a precariedade dos sistemas políticos internos apoiados essencialmente em…

Criminológicas (Venezuela) — Constituição Federal do Brasil Consolidação das Leis do Trabalho Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Código Penal brasileiro Cuadernos de Política Criminal (Espanha) Código de Processo Penal brasileiro — Código Tributário Nacional Doctrina Penal Argentina Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — Instituto Latinoamericano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa Rica) — Lei das…

— Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP — Código de Processo Penal brasileiro CTN — Código Tributário Nacional DP — Doctrina Penal argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD — Instituto Latino-americano para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ONU, Costa

do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 235 Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do processo de impugnação judicial: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007, de 14 de Agosto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 259 Vasco Valdez – Anotação ao…

..................................................................... 158 10 I. PRÓLOGO: UM PROBLEMA TRIVIAL? Imagine-se o seguinte exemplo: preocupado com a situação precária e calamitosa dos presídios brasileiros, um grupo da sociedade civil resolve exercer pressão sobre as autoridades responsáveis, alertando para os efeitos nefastos do sistema prisional brasileiro, cujo produto, após anos de encarceramento, é um indivíduo nem um pouco apto à ressocialização. Para tanto, esse grupo

educação é algo que me emociona. As possibilidades que se abrem, os encontros possíveis, as mudanças no curso de um rio que antes parecia fadado a seguir percurso determinado. Gosto muito de uma frase do padre Fábio de Melo: Sou como um rio em processo de vir a ser. A confluência de outras águas e o encontro com filhos de outras nascentes me torna outro. O rio é a mistura de outros encontros. Eu sou feito de águas, muitas águas. Também recebo afluentes e com eles me transformo. O…

Volume V Artigos 121 a 136 segue SAIR K H H _ a jud a INDICE I | SEGUE NÉLSON HUNGRIA Membro d» Comias&o Revieora do Anteprojeto do Código Penal. Membro da Comíss&o Elfttooradora doa Anteprojetos da Lei das Contravençfces PenaU e do Código de Processo Penal. Mlnlatro do Supremo Tribunal Federal, HELENO CLÁUDIO FRAGOSO Profereor Utulrr da Faculdade de Direito CfLndido Uende*. Liirre-Docente da Paculdade de Direito da UFRJ. Membro da Comisefto Internacional de Jururtaa.…