Proteção da ordem econômica e da concorrência

econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) LEI 8884/94 – ARTIGOS 20 E 21 A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. A lei prevê a atuação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Econômica, autarquia federal vinculada ao ministério da Justiça. Das Infrações Art. 20 Constituição da infração da ordem econômica, os atos sob qualquer forma manifestados constituído em I, II, III, IV incisos; Denominando forma abusiva para a conquista de mercado de bens e serviços, prejudicando a livre concorrência ou a livre iniciativa de qualquer forma. Não caracterizando a conquista que se obtém naturalmente, fundado na eficiência do agente. Posição dominante quando grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante . Art. 21 Caracterizam infração da ordem econômica , além de outras hipótese prevista no art. 20 e seus incisos ; Constituído em I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV incisos; Denominando a influência e conduta comercial concertada entre concorrente , dividir os mercados de serviços ou produtos ,impedir o acesso de novas…

concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor. 5.…

INTRODUÇÃO Um dos princípios fundamentais consubstanciados no artigo 1º da Carta Constitucional é o da livre iniciativa, que se orienta pelos preceitos constitucionais da livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores, dos valores sociais do trabalho e da repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento…

ESTUDOS E PESQUISAS Nº 94 Regulação e Concorrência em Setores de Infraestrutura José Tavares de Araujo Jr.* XVII Fórum Nacional China e Índia como desafio e exemplo e a reação do Brasil... para cima Rio de Janeiro, maio de 2005 Versão Preliminar – Texto sujeito à revisões pelo(s) autor(es). Copyright © 2005 - INAE - Instituto Nacional de Altos Estudos. Todos os direitos reservados. Permitida a cópia desde que citada a fonte. All rights reserved. Copy permitted since source…

PROBRAL:PROJETO DE COOPERAÇÃO DE PESQUISA ENTRE O BRASIL E ALEMANHA: DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO NA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: UMA PESQUISA COMPARATIVA SOBRE O SIGNIFICADO DA JUSTIÇA COMO RACIONALIDADE NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI". Magalhães, Ferraz e Nery Advocacia, MAGAFER, Brasil. Vínculo institucional 1996 - 2008 Vínculo: Livre, Enquadramento Funcional: Sócio Deutscher Akademischer Austauschdienst, DAAD, Alemanha. Vínculo institucional 2002 - 2002…

Pública ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AGB - Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability…

............................................................... 33 DIREITO DE CLIENTELA ................................................................................................................................ 39 A PROPRIEDADE IMATERIAL: A IMATERIALIDADE DA REPRODUÇÃO............................................................. 71 A POSSE E A PROPRIEDADE NA CONCORRÊNCIA ............................................................................................ 77 PROPRIEDADE…

A ANAC foi instituída pela Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e veio substituir o antigo DAC, Departamento de Aviação Civil – instituição que foi ativamente participante da configuração de ambos os arcabouços regulatórios. A partir de um maior detalhamento dos marcos regulatórios de referência, tem-se que é possível melhor entender não apenas as atribuições e desafios da autoridade diretamente responsável pela formulação das políticas regulatórias, o CONAC, Conselho de Aviação …

Vieira César Luiz de Almeida José da Ponte Neto Marcelo Lopes Theodosio Rosangela Maria Telles Iasin Issa Ahmed Laerte Marrone de Castro Sampaio Themístocles Barbosa Ferreira Neto Osni Assis Pereira Heloisa Martins Mimessi Nazir David Milano Filho Diniz Fernando Ferreira da Cruz DOUTRINA UM PROJETO DE CULTURA SIDNEY ROMANO DOS REIS Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Membro da Comissão de Organização Judiciária Cultura (do latim colere, que significa cultivar) é…

. . . . . . . . . . . . . . . . . Os Primórdios Científicos: o Movimento Institucionalista . . . . O Desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Do Início do Movimento: a Universidade de Chicago . . . . . . . . . . . A Proposição do Paradigma: a obra de Coase e Calabresi . . . . . . Da Aceitação do Paradigma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Do Questionamento do Paradigma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…