Resenha A Lei Que Proibe Cobrar Menos

.......... 36 UNIDADE 7 – ARTIGO DE OPINIÃO: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS .......................... 38 UNIDADE 8 - RESUMO................................................................................................................. 44 UNIDADE 9 - RESENHA............................................................................................................... 48 TEXTOS COMPLEMENTARES ................................................................................................... 53 TEXTO 1

de uma lei que viola a dignidade do ser humano e coloca os legisladores contra a opinião pública é um triste recorde para Holanda", afirmou. "Essa lei contradiz a declaração de Genebra de 1948 da associação mundial de médicos, assim como os princípios éticos médicos aprovados por 12 países da Comunidade Européia em 1987", afirmou Valls. Segundo ele, a legalização da eutanásia cria um dilema na consciência dos médicos. "De novo, nos encontramos frente a uma lei do Estado contrária às…

atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de…

DOIS AVISOS IMPORTANTES: 1. Essa resenha é apenas um elemento de apoio ao bate-papo com Sérgio Lazzarini. A interpretação do texto do autor pelo resenhista (Fagner Dantas) não supre a leitura do texto original. Além disso, por mais que se tenha tentado manter o texto da resenha fiel ao texto original, a redução das idéias do autor pelo resenhista pode levar a eventuais distorções, pelas quais o autor, em primeira instância, não deve ser acusado. O resenhista já pede antecipadamente…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade encontra-se previsto, em âmbito geral, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pode-se dizer que tal princípio é o “princípio dos princípios”, o mais relevante de todos, sobre o qual se baseiam os demais, de forma a estruturar todo o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional. Na seara do direito tributário

anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos

expressamente pactuada, nos contratos bancários ASSINADOS após o a edição do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Todavia, a Súmula 121 do STF proíbe a capitalização de juros mesmo que convencionada, sem falar que tal tema é peculiar ao Sistema Financeiro, por disposição expressa do art. 62, §1º, III, da CF, ou seja, tal matéria somente pode ser tratada por LEI COMPLEMENTAR E NÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. Ressalta-se, ainda, o fato que o art. 5º da Medida Provisória…

XI - O Empréstimo Publico XII - O Banco Central Torres, Ricardo Lobo C109p Curso de direito financeiro e tributário —18' edição, revista e atualizada / Ricardo Lobo Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223 Parte - Teoria da Tributação XIII- Relação Jurídica Tributária XIV - Nascimento da Obrigação Tribii XV - O Crédito Tributário…

suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Ainda a mesma CF, prescreve em seu art. 195, § 7ºque são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.1 (grifo nosso) Deixando de lado a questão da atecnica da expressão ‘isenção’, uma vez que é pacífico jurisprudencialmente e doutrinariamente que o § 7º está a tratar de vera imunidade, o fato notório é que determinadas entidades que…

MUNICIPAIS MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE…