Resenha economia a lei que proibe cobrar menos

exemplos lúdicos, mas voltado a questões práticas e importantes, buscando estabelecer esse elo entre o economista acadêmico e a discussão cotidiana. Os 12 primeiros capítulos tratam dos fundamentos da economia, teoria da escolha, restrição, falhas de mercado etc. Entretanto, nos oitos capítulos restantes usa os conceitos apresentados na primeira parte para analisar temas de interesse geral, tais como tráfico de drogas, abertura comercial, previdência social, entre outros. O ponto de partida está nas escolhas das pessoas e em sua interação com o mundo ao redor. O texto a lei que proíbe cobrar menos, capítulo três da obra citada acima, descrevem a lei da meia-entrada obrigatória para estudantes nos cinemas, teatros, circos e casa de espetáculos. Evidenciar como este fato gerou um aumento do preço nos ingressos para os não-estudantes. Está é uma lei que obriga as pessoas que não estuda a pagarem o dobro, sem ao menos perceberem este fato. No texto fala de exemplos de empresas, para formação dos preços, tomam decisões baseadas nos seus custos e na elasticidade da demanda. Demonstram que os preços de equilíbrio de um mercado dependem da interação da oferta e da demanda, isto ocorre pelos efeitos desejáveis e indesejáveis no equilíbrio da economia. Fala de economia de uma forma mais clara, sem gráficos, sem estatísticas. Mostra que a economia é está constante no nosso dia a dia. Esta obra é dirigida a todas as pessoas sem restrição. Fornece subsídio para o…

acirramento de ânimos. Isso é devido ao fato de o ICMS, principal fonte de receita dos Estados brasileiros, ser um imposto estadual e o Poder Executivo local ter como objetivo principal a atração de investimentos para o seu território. Conforme expressa a Constituição Federal no seu art. 155, § 2º, XII, “g”, “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. A Lei…

ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer local, desde que não seja proibido), enquanto que, ao administrador público, a liberdade e o poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na exigência de lei para a criação ou para o aumento de tributos, de modo que o Estado só pode, validamente, interferir no…

o uso efetivo ou potencial pode ser aferido individualmente. Estes serviços serão remunerados por Taxas de serviços (que diferem das taxas de polícia) ou por também por tarifas (também chamadas de preços), já que este tipo de serviço público pode ser objeto de delegação. A definição e o rol de serviços públicos essenciais não se encontram no Código do Consumidor, nem na Constituição Federal. Esta última, por sua vez institui em seu art. 9°, o direito de greve e disciplinou em seu…

HORIZONTES Curso de Direito LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva Belo Horizonte 2014 Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto Interdisciplinar apresentado às…

principais tributos que impactam as organizações. Metodologia A disciplina será desenvolvida de forma que o aluno tenha condições de formular seus próprios conceitos sobre a matéria, caracterizando a agregação de conhecimento novo aos já adquiridos, para a melhor formação dos pós-graduandos. Para a consecução desses objetivos, serão utilizados os seguintes métodos: - Aulas expositivas / discursivas; - Análise de textos previamente escolhidos, fora de sala de aula, com elaboração…

Ativo (credor)  Determinável (Art. 854)  Determinado Passivo (devedor)  Determinável (Art. 1234) Determinado B) Objeto:  Dar  Fazer  não fazer C) Vinculo jurídico: Liame que une devedor ao credo CONCEITO DE DIREITO REAL: SOMENTE A LEI CRIA ART. 1225 Conjunto de regras cin finalidade de regular as relações existentes entre uma pessoa e uma…

ressaltar o entendimento de Lourival Villanova no sentido de que “Se de uma norma jurídica suprime-se a norma secundária sancionadora da norma primária, fica a norma primária desprovida de juridicidade”. Renomado doutrinador estabelece a diferença entre as regras de comportamento e as de estrutura, considerando normas de comportamento aquelas voltadas à conduta dos indivíduos e que se restringem ao modal deôntico permitido, obrigado e proibido; e normas de estrutura aquelas que…

Estado, menos a que se refere à tributação. 6) Objeto do Direito Tributário: regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 7) Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). 8) Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do…

contrato de empréstimo. O nosso ordenamento jurídico, principalmente o Supremo Tribunal de Justiça tem acolhido a proibição da capitalização mensal dos juros pelo art. 4º do Decreto nº 22626/33 e Súmula 121. Decreto Lei 22626/33 (Lei da Usura): Art, 4º “é proibido contar juros dos juros, está proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos em conta corrente de ano a ano”. ”Súmula 121:“ é vedada a capitalização, ainda que expressamente convencionada”. Desta…