Requisitos Para Pessoa Juridica

produtor e empresa. Atividade econômica – conjunto de atos e relações necessárias à produção, transformação, distribuição e circulação de bens e riquezas ao mercado. Sistema econômico - delineia o quadro onde se desenvolve a atividade econômica. Requisitos da atividade econômica – agente, repetição, ordenação e vinculação à um fim. Agente econômico – são todos aqueles que interferem na cadeia econômica. Atividade – conjunto de atos coordenados para promover a produção e circulação…

“Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena: detenção de dois quatro anos, e multa ( Código Penal, art. 172 ).” Requisitos Legais A duplicata é titulo formal e apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. •…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL I Assunto: Das Associações, Das Fundações e o Fim da Pessoa Jurídica; Extinção das Obrigações sem pagamento. Alunos: Marcio Simon Suarez, Bruna Mondo dos Santos, Felipe da Silva Tessaro, Cléo Gobetti. Professor: Felipe Vanin Rizzon SUMÁRIO Introdução................................................................

PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA Pessoa Jurídica Imune São imunes do imposto sobre a renda, serviços e patrimônio: a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150,…

terça-feira, 7 de outubro de 2008 Domicílio Tópicos: 1. Introdução 2. Art. 70 e o conceito doutrinário de domicílio 3. Art. 71 4. Art. 72 5. Art. 73 6. Art. 74 7. Noções de pessoa jurídica 8. Art. 75 9. Art. 76 10. Art. 77 11. Art. 78 Introdução O Código Civil tenta trazer a idéia de domicílio e residência para nós. Na realidade, a matéria domicílio, no Código Civil, vem tratada como mera classificação. Então, aqui, estudaremos…

entendimento segundo o qual o trabalho que deve receber a proteção jurídica é o trabalho subordinado. A CLT é basicamente uma Consolidação das Leis dos Empregados. Em consonância com o princípio da autonomia da vontade, ninguém será empregado de outrem senão por sua própria vontade. Ninguém terá outrem como seu empregado senão também quando for da sua vontade. Assim, contrato de trabalho é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma…

vínculo empregatício. Quais são os requisitos caracterizadores da relação de emprego? Explique cada um com base nas melhores doutrinas. A relação de emprego é qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física assume o compromisso de prestar serviços em favor de outrem (pessoa física, pessoa jurídica, ente despersonalizado). É uma espécie de relação de trabalho que possui alguns requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, estes requisitos são legais (CLT) e…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PESSOA JURÍDICA 1- TRATADO DE ROMA O tratado de Roma, foi instituído no ano de 1957, é referente a Comunidade Econômica Europeia. Segundo Jacob Dolinger, os artigos em destaque que se referem a este tratado é o artigo 52, que dispõe que “os países membros abolirão progressivamente asa restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-membro no território de outro Estado-membro”, assim como se refere também ao artigo 58 “as…

legislativos > Têm uma função para órgãos legislativos. • Resoluções > Espécies de leis mais restritas, para órgãos, como resoluções do INSS. VALIDADE Está relacionada à adequação da lei ao ordenamento jurídico. Quer dizer que atendeu aos requisitos para fazer parte do ordenamento brasileiro. VIGÊNCIA Quando a lei começa a vigorar, quando ela inicia sua vigência. Lei de introdução as normas ao direito (artigo lei de introdução ao código civil) PRINCIPIO DA…

EMENTA: Das Pessoas Jurídicas. Objetivos: 1) Adquirir conhecimentos fundamentais sobre as pessoas jurídicas em nosso ordenamento jurídico. Conteúdo: Das Pessoas Jurídicas. 1) Introdução. Versa SILVO VENOSA (Direito Civil – Parte Geral): “Há interesses e tarefas que não podem ser realizados apenas pelo indivíduo, por uma única pessoa ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses,…