Requisitos Para Pessoa Juridica

33). Em face disto, o Recorrente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida para o fim de redirecionar a execução aos sócios, com fulcro na ilegalidade cometida pela empresa no encerramento de suas atividades, configurando abuso de direito, conforme disposto pelo art. 50 do Código Civil. O juízo singular indeferiu o mencionado pedido sob o fundamento de não estarem demonstrados os requisitos necessários para a desconsideração previstos pelo art. 50 do Código…

modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes". As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de vontade é de apenas uma das partes, pode-se mencionar a relação…

informação e sistemas de segurança. Tais diferenças resultam por influenciar no cumprimento da legislação tributária aduaneira. A Linha Azul, ou Despacho Aduaneiro Expresso, foi idealizada para os exportadores e/ou importadores que demonstrem atender a requisitos mínimos de operação no comércio exterior, de organização e de confiabilidade para o controle aduaneiro. O regime segue a orientação internacional de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), ou seja, de credenciamento de…

Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica passa a…

INTRODUÇÃO No presente trabalho abordarei sobre o contrato de transporte, quando se fala em contratos, estamos falando de um acordo de vontades entre de duas ou mais pessoas. O contrato é o resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos – cria, modifica ou extingue direitos ou obrigações – em função dessa convergência. O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo…

PERSONALIDADE JURÍDICA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo da questão histórica da personalidade jurídica, bem como a sua evolução no decorrer dos tempos. Procura-se, no presente labor, compreender o aspecto desta personalidade, o seu conceito, a sua colocação na antiguidade a na atualidade. O objetivo principal deste trabalho é o exame minucioso do contexto histórico da personalidade jurídica; todavia, fez-se necessário uma sucinta introdução do…

07/05/2015 Turma: 1°B Direito - Noturno Pessoas Jurídicas A) Como era tratada a Desconsideração da pessoa jurídica pelo código Civil de 1916? R: No Código Civil de 1916, só era dito que a Pessoa Jurídica é separada da Pessoa Física, essa tese é apresentada no artigo 20 do Código Civil de 1916 somente as Pessoas Jurídicas tem existência distinta da de seus membros. B) E atualmente? R: Atualmente, a desconsideração da Personalidade Jurídica está presente no art. 50 do Código Civil, onde diz

Brasil pode ser analisada a partir da abolição da escravatura, em 1888, momento em se pode falar em trabalho livre e subordinado. 2. DIREITO DO TRABALHO – CONCEITO E FUNÇÃO O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo da ciência jurídica dotado de um conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que disciplinam a relação de emprego e algumas relações de trabalho semelhantes. O Direito do Trabalho tem por função primordial proteger aquele que vende seu trabalho…

ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral ter o 2°grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo. Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima;…

Sociedade empresária pode ser conceituada como pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações. Se submetem ao Direito Privado pela situação de isonomia, não existindo valoração diferenciada dos interesses por ela defendidos, o que não ocorre com as pessoas jurídicas de Direito Público. São organizações com fim lucrativo. A sociedade se forma quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver em…