Requisitos Legais De Um Hospital

de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público, OBS: O Fato Administrativo não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado. 5.1 - ESPÉCIES DE ATOS…

Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se:…

endereço profissional na Rua ... onde doravante serão entregues as intimações do feito, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Y, pessoa jurídica de direito Público interno, CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., e, em Hospital Y, com CNPJ nº ... e endereço na Rua... pelas razões e fundamentos a seguir: DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e artigo 5º, LXXIV da…

finalidade de oferecer assistência médica, serviços complementares e hospitalares, sempre com qualidade, respeitando o princípio da livre escolha pelo cliente e garantindo a saúde e o autocuidado dos seus beneficiários. Ilustração 1: Logotipo do hospital e fachada Fonte: Arquivos da empresa Ilustração 2: Serviços de Atendimento Fonte: Arquivos da empresa Há 33 anos no mercado comprova sua solidez e qualidade, atendendo seus clientes com seriedade e…

de discernimento e a pessoa jurídica. Assim, podem testar o cego, o analfabeto, o pródigo, o falido, etc. Os maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos, apesar de relativamente incapazes, podem testar, mesmo sem a assistência de seu representante legal. A capacidade testamentária passiva, por sua vez, é a capacidade para adquirir por testamento. Genericamente, são capazes todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, maiores ou menores, existentes ao tempo da morte…

deve sua interpretação ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, presumindo-se, sempre, a sua boa-fé subjetiva. O argumento manejado pela ré em negar o pagamento da indenização, cinge-se no fato de que a segurada cirurgiado não atende o requisito estipulado pela seguradora, ainda que não tenha dado ciência ao adquirente de boa-fé, no caso em questão, a segurada. Diante da aplicação do dispositivo em questão resta observar que a oferta integra o contrato pactuado, desta…

teoria do evento mais gravoso. d) É o genuíno caso do crime preterdoloso. e) NDA. 5 - Caio dispara uma arma objetivando a morte de Tício, sendo certo que o tiro não atinge um órgão vital. Durante o socorro, a ambulância que levava Tício para o hospital é atingida violentamente pelo caminhão dirigido por Mévio, que ultrapassara o sinal vermelho. Em razão da colisão, Tício falece. Responda: quais os crimes imputáveis a Caio e Mévio, respectivamente? (Juiz 2007 TJ-PA FGV) (A) Tentativa…

da nota fiscal/fatura da prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 219; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 112 e 118. Relatório Em petição protocolizada na data de xxxxxxxxx(fls. 02/19), a empresa interessada, por intermédio de seu representante legal, formulou consulta relativa à legislação aplicável à…

gestão. Esse modelo era sustentado por três pilares: os Critérios de Excelência da Fundação Nacional da Qualidade; Requisitos das normas certificáveis NBR ISO 9001 - Gestão da Qualidade; NBR ISO 14001 - Gestão Ambiental, OHSAS 18001 - Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional e SA 8000 - Responsabilidade Social; e acreditações de Ensaios de Laboratórios, além dos Requisitos Legais e Regulamentares aplicáveis. 3. Quais os aspectos da qualidade enfatizados por todos os gurus da…

interno, representado na lide pelo Procurador Geral do Estado, cujo endereço para cumprimento dos atos processuais e a sede da Procuradoria Geral do Estado e em face do Y, por meio do seu Procurador Geral a ser localizado no endereço e, em face do Hospital José, por meio do seu diretor Presidente, a ser localizado pelas razões de fato e de direito que possa a expor, DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela lei 7510/86, e…