Requisitos Legais De Prestação De Serviços Terceirizados

da CLT, que dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Do conceito extraem-se cinco elementos, a saber: a) Pessoa Física: A relação de emprego é pactuada por uma pessoa natural. Isso não impede, contudo, que se reconheça a relação de trabalho entre um sócio de um pessoa jurídica e o tomador de seus serviços, quando a empresa for mera fachada para a supressão de direitos…

IV Workshop Um Olhar Sociotécnico sobre a Engenharia de Software – WOSES Gerência de Aquisição de Serviços de Software para Medicina Transfusional – Proposta de Contrato de Terceirização Arnaldo José de Miranda1,2,3, Rodrigo Quites Reis1,2 2 Programa de Pós-Graduação de Engenharia Elétrica (PPGEE) Laboratório de Engenharia de Software (LABES) - Departamento de Informática Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, PA, Brasil 3 Fundação Hemopa, Belém, PA, Brasil ajdm@ufpa.br ,…

................................................ 11 Cooperativas de trabalho urbano Vínculo empregatício – Inexistência Encargo Previdenciário nas Cooperativas Contribuição a cargo da empresa tomadora de serviço Contribuinte individual (trabalhador autônomo) Contribuinte individual filiado ao RPS após 28.11.99 Contribuição de 20% sobre a remuneração paga ao cooperado Normas Trabalhista Cooperativa e…

da Serra como requisito complementar do curso de Administração para avaliação do 3° período do curso, solicitado pelo professor Rodolfo Gavasonni, SERRA 2014 1 - SUMÁRIO Executivo Este Plano de Negócios tem como objetivo analisar a viabilidade da empresa KVA Soluções Administrativas em condomínios Ltda. empresa nascente, cuja atividade econômica é a administração de condomínios verticais e/ou horizontais. Nossa missão é : Oferecer agilidade e eficácia em serviços…

relativas ao assunto. O capítulo seguinte trata de alguns aspectos legais da organização e funcionamento das cooperativas, especialmente quanto às inovações trazidas pela Lei nº 12.690/2012 às cooperativas de trabalho, e, por fim, os riscos da precarização do trabalho decorrente das “falsas cooperativas”. No último e terceiro capítulo, o enfoque é a viabilidade de contratação destas cooperativas de trabalho para a prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.…

........................................ ......... 7 1.6 Programa de Desenvolvimento........................................................ filias...................................................................................... 7 1.7 Serviços Oferecidos......................................................................... 8 1.7.1 Gestão de Processos....................................................................... 8 1.7.2 Gestão de Documentos................................

Ji-Paraná, junho de 2015 Trabalho de Estágio apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Ciências Contábeis. Orientador: Prof. José Carlos Peixoto de Sousa e Manoel Raimundo de Oliveira. Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO NO BRASIL 5 2.1 A Consultoria Rural no Brasil 5 3. TRIBUTAÇÃO 8 3.1 Lucro Real 8 3.2 Principais Características 8 3.3 Principais

a exigência da idoneidade na contratação de empresas terceiras. A responsabilidade subsidiária é, neste caso, um denominador comum na jurisprudência atual. Ao final, sugere-se que a legislação deve assegurar - entre outras salvaguardas legais para evitar o desemprego e a precarização das relações de trabalho - o processo de negociação entre empresários e representações sindicais, de modo articulado em vários níveis: nacional, regional, setorial, grupo econômico e unidade…

elementos, contendo características bastante semelhantes, quais sejam: a) empresas envolvidas no processo de terceirização, sendo a que terceiriza a atividade, comumente denominada “terceirizante” e a “terceirizada” a que recebe e se incumbe de prestar o serviço, desenvolver a etapa ou fase do processo de produção ou ainda realizar a atividade; b) a atividade-fim, atividade principal, objeto social da empresa, em regra, é apresentado como não sendo passível de terceirização; c) a…

recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que fundamentasse as exigências do Judiciário Trabalhista. Contudo, recentemente, a terceirização voltou a ser alvo de muitas discussões em virtude de divergências presentes entre posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do…