Requisitos Legais Da Falencia

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL São Paulo 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL Barbara Aparecida Cirilo Comino RGM: 1235702 Daniela Giraudeau RGM: 0069035 Luana de Oliveira RGM: 1241958

1. Qual o princípio basilar da falência e no que consiste? Art.77 - L.11.101/05 O Princípio basilar da Falência consiste no recebimento de todos os credores em pé de igualdade. Princípio par conditio creditorum. 2. Quais os pressupostos necessários para o pedido de falência? Art.1;94,I II III,99 - L.11.101/05 São os pressupostos do pedido de falência: Devedor empresário; insolvência, e sentença declaratória de falência. 3. Por que se diz que na falência a insolvência é…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido entre os

DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA NO 3º BIMESTRE LETIVO. PROFESSOR: “Somos responsáveis por aquilo que fazemos, o que não fazemos e o que impedimos de fazer.” (Albert Camus) …

protesto no prazo de dois dias úteis após seu vencimento. 3- Quais os objetivos da lei n. 11.101 de 2005? (aula 16) A Lei n. 11.101, de 09/02/2005, regula a recuperação de empresas e as falências. Esta nova lei tem por objetivo oferecer condições para se evitar a decretação dafalência, viabilizando, pois, meios legais para superação da crise econômica de empresas devedoras com dificuldades financeiras. O processo falimentar tem por finalidade liquidar o passivo (dívidas) a partir…

insolvência do devedor, ou prevenindo ou evitando a falência )concordata preventiva) ou suspendendo a falência (concordata suspensiva), para proporcionar a recuperação e restauração da empresa comercial. INTRODUÇÃO A concordata é um favor legal consistente na remissão parcial ou dilação do vencimento das obrigações devidas pelo comerciante. Somente o profissional exercente de atividade mercantil tem acesso, no direito vigente, a este favor legal. Mesmo assim, não é qualquer…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL Daniela Alves Ferreira RGM: 134508-7 Rayssa Moia Andrade Dos Santos RGM: 135060-9 Renata dos Santos

Carneiro ESTUDO DE CASO - ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS 1) A falência foi requerida com base em nota promissória, que estava vinculada a negócio jurídico contendo cláusula resolutiva.

A ré alegou a seu favor que o pedido era descabido, pois o título cambiário ou cambiariforme, de que é emitente o empresário (réu), estava ligado a negócio jurídico subjacente entre ela e a pessoa que pedia a falência, podendo-se assim, entender suspenso o…

INTRODUÇÃO A Falência é uma situação jurídica em que uma pessoa física ou jurídica não pode realizar os pagamentos passivo exigível, porque estes são superiores aos recursos econômicos disponíveis. Tal instituto é caracterizado por inadimplência generalizada e permanente, que difere da mera sessão de pagamentos; é uma situação de inadimplência sucessível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e na qual seu devedor não pode se salvar.

substituiu as sanções pessoais de execução privada. Assim, os credores reunidos com um o mesmo objetivo, que era a satisfação de seus créditos, devido a situação de insolvência do devedor, passaram a formar um pacto com o falido. No Direito antigo, a falência sofria séria repressão, onde o falido era considerado um criminoso, e, este devido aos prejuízos e decepções causadas aos seus credores gerava repulsa pela coletividade. Diante da necessidade de abrandar a severidade das regras…