Requisitos E Condições Transportador

diploma legal. Conforme descrito no art. 927, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo." Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a mesma disciplinada no art. 734 do novo Código: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” É cabível…

TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Para um transportador, atente-se para as seguintes exigências legais/documentos: Transportadora: • Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente (em Minas Gerais: SUPRAM), para o transporte de cargas perigosas (produtos ou resíduos perigosos) dentro do Estado; • Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Cargas Perigosas (produtos ou resíduos) emitida pelo IBAMA, através do site:…

Campinas / SP 2014 ATIVIDADE AVALIATIVA ATPS Profa. Fabiana Biazetto Nome do tutor presencial: Sylmara Biasi Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera UNIDERP, como requisito para a avaliação da disciplina Qualidade em Sistemas Logísticos para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Campinas / SP 2014 SUMÁRIO Introdução........................................................................

transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas, na legislação brasileira e na presente Resolução. Art. 4º A empresa que pretender habilitar-se ao transporte rodoviário internacional de cargas deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser constituída nos termos da legislação brasileira; II - ser proprietária de uma frota que tenha…

garantir que os mesmos mantenham as características de proteção original. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.8.1.1 Os procedimentos de cadastramento de fabricante e/ou importador de EPI e de emissão e/ou renovação de CA devem atender os requisitos estabelecidos em Portaria específica. (Inserido pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.9 Certificado de Aprovação - CA 6.9.1 Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade: ((alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010)…

...... 91 Figura 29 - Fluxograma de desenvolvimento do projeto .................................................... 94 Figura 30 - Estrutura organizacional da Transportadora Cruz de Malta .......................... 106 Figura 31 - Conjunto transportador com linha de eixo 16 + 16 ........................................ 110 Figura 32 - Utilização das técnicas e ferrramentas de gerenciamento de projetos ......... 127 LISTA DE QUADROS Quadro 01 - Dimensões autorizadas para…

relação ao referido imposto, este não deve observância às seguintes limitações: a) legalidade – Apesar de não existir exceção ao princípio da legalidade quanto à criação de tributos, a CF estabelece que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação. A Constituição não especifica qual espécie de ato normativo do Poder Executivo concretizará a alteração. A maioria da doutrina entende que o ato deve…

adequação das máquinas e equipamentos à NR-12 por parte dos proprietários das mesmas. Com os recentes e rápidos desenvolvimentos tecnológicos aumenta-se cada vez mais a interação da máquina com o ser humano. Assim faz-se necessário majorar os requisitos de segurança nestas máquinas e assim garantir a integridade física do operador e não gerar passivos trabalhistas no âmbito privado e estatal. Com foco nesta realidade o presente trabalho procura apresentar diretrizes que facilitem…

encarregado da redação do Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL; e Que a adoção de uma legislação aduaneira comum, conjuntamente com a definição e o disciplinamento dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do MERCOSUL, criará condições para avançar no aprofundamento do processo de integração. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1° - Aprovar o Código Aduaneiro MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Art. 2° - Durante os próximos…

SONIVAL FRANCISCO DOS SANTOS RA: 378049 IVONALDO SANTOS DA COSTA RA: 357996 MANUAL DE ECONOMIA e NEGOCIOS INTERNACIONAL Atividade apresentada a Universidade Anhanguera- Polo Senhor do Bonfim, como requisito parcial da disciplina contabilidade de custos, do Curso de Administração sob a orientação da Profª. . SENHOR DO BONFIM-BA 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP