Requisitos Da Petição Inicial Redação

benefício foi requerido na petição inicial com a seguinte redação: “4. Requer seja deferido à autora os benefícios da gratuidade de justiça, por encontrar-se impossibilitada de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, diante de todos os danos financeiros apresentados que sofreu em decorrência do acidente.”, tendo sido deferido pelo MM. Juízo a quo, no despacho inicial. A apelada impugnou o benefício da gratuidade através de petição própria…

Recursos no processo do trabalho: seus pressupostos e efeitos Pedro Henrique Gonçalves Teixeira SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito…

especial às peças que pedem recolhimento de preparo, e petição de interposição. São requisitos essenciais. No semestre passado a prova de Prática do 7º sem. foi unificada, e a peça pedida foi “Apelação”. Não acho que cairá novamente, entretanto é mais fácil pedirem apelação de novo do que “Exceção de impedimento”, ou acordão/sentença etc. Sem mais. PETIÇÃO INICIAL – indispensável procuração, entretanto…

RECONVENÇÃO Valdeir Aparecido 1. Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo

substituição da tutela específica pelas perdas e danos (art. 461, §1º, do CPC): única hipótese de execução (arts. 475-J e seguintes do CPC). - nas obrigações de entregar coisa, cabe ao credor indivualizá-la, se lhe couber a escolha, já na petição inicial – sendo do devedor a escolha, será citado para entregá-la já individualizada - nestas, não cabem embargos nem mesmo para retenção de benfeitorias. | |0000558-40.2010.8.26.0060 Apelação

honorários de advogados; dessa forma, é que se louva do disposto no artigo 4º da lei 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de Justiça, através desta exordial, na forma estabelecida em Lei, que assim dispõe: "Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

Direito Processual do Trabalho II QUESTIONÁRIO 1) Diferencie os requisitos da petição inicial a luz do CPC e da petição inicial trabalhista. Previstos no Art. 840,CLT e sendo aplicáveis subsidiariamente algumas disposições do art. 282 , CPC, observa-se que petição na Reclamação Trabalhista é menos exigente que na seara Civil, enquanto esta no art. 282, CPC impõe a necessidade de indicar: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…

ESCOLA IDEAL GRÁTIS CARTA COMERCIAL Danielle Pinheiro Pina 2011 REDAÇÃO EMPRESARIAL O presente trabalho tem como objetivo tratar de técnicas de redação empresarial aprimorando e desenvolvendo o conhecimento adquirido no curso de Cartas Comerciais e em geral é discutido a importância da comunicação nas empresas. “a comunicação está presente em todas as formas de organização conhecidas na natureza, tanto que se pode afirmar que a única maneira de…

Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, ministrada pelo professor Guilherme Wunsch. São Leopoldo 2015 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 ação de cumprimento 4 2.1 Momento para ajuizamento da ação de cumprimento: 4 2.1.1 Petição inicial da ação de cumprimento: 5 3 mandado de segurança 7 4 habeas corpus 9 5 AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA 12 6 ação civil pública 14 7 cautelares e antecipação da tutela 16 8 conclusão 18 Referências 19 1 introdução No processo do…

possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30…