Requerimento Pesquisa

(ART. 27 DO C.M). CONCESSÕES. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CRITÉRIOS LEGAIS. 1 - As riquezas minerais existentes no subsolo são de propriedade da União Federal (CF, art. 20, inciso IX e art. 176, § 1º). 2 - A prioridade do direito de pesquisa e exploração dos recursos minerais é garantido, como regra, àquele que primeiro apresentar o requerimento de pesquisa (Decreto-lei nº 227/67, art. 11, alínea “a” e Decreto 62.934/68, art. 16). 3 – Em…

às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais;II - o regime de sua exploração e aproveitamento;III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e consumo de produtos minerais.Art. 3º - A jazida é…

USO DO SOLO Pesquisa sobre a atividade que será desenvolvida junto a Prefeitura da Cidade 2º PESQUISA DE BREVE RELATO  Pesquisar junto a Junta Comercial o nome do empreendimento Documentos necessários CPF; RG; COMPROVANTE ENDEREÇO RESIDENCIAL; COMPROVANTE ENDEREÇO COMERCIAL – Capa - IPTU; Estado Civil, Regime de Casamento. Site: www.jucesp.fazenda.sp.gov.br EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONSTITUIÇÃO  CAPA REQUERIMENTO assinada, em 1 via - gerada via Cadastro Web REQUERIMENTO DO…

definido pela Junta Comercial da UF. (3) A consulta de viabilidade (pesquisa de nome empresarial e/ou endereço) no portal de serviços da Junta Comercial. (4) A Junta Comercial manterá convênio com a RFB para emissão de CNPJ. O campo alteração – SEDE, pede-se, (1) No DF, o recolhimento deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621. Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF. (2) A consulta de viabilidade (pesquisa de nome empresarial e/ou endereço) no portal de…

Regulamentação Farmacêutica Grupo de Trabalho em Boas Práticas Clínicas (GT/BPC) Membros* Argentina Patricia Saidon, ANMAT, Argentina. Coordenadora Brasil Granville Garcia de Oliveira, Brasil. Sergio Andrade Nishioka. Gerente de Novas Drogas e de Pesquisa Clínica. ANVISA Chile Beatriz Marincovich, Instituto de Saúde Pública do Chile. Eduardo Johnson. Chile Costa Rica Guillermo Rodríguez. Graciela Salazar. Hernán Collado, Jorge López, NEEMAN/ICIC. Gilda Granados Gavelman. Assessora…

postulamento administrativo nas ações previdenciárias. Área de pesquisa: Direito Processual Civil. 2 OBJETO DA PESQUISA 2.1 TEMA Processo Previdenciário. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A exigência de prévio postulamento administrativo nas ações previdenciárias. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A resistência em procurar o INSS para postulação de benefícios previdenciários, ajuizando-se ações sem prévio requerimento administrativo, tem aumentado a demanda do Poder…

26/02/2015 Dados do Processo Dados básicos do processo Número do processo: 830.730/2009 Tipo de requerimento: Requerimento de Autorização de Pesquisa Fase atual: Autorização de Pesquisa Ativo: Sim Superintendência: Superintendência / MG UF: MG Unidade protocolizadora: MINAS GERAIS Data Protocolo: 08/04/2009 15:16:00 Data Prioridade: 08/04/2009 15:16:06 Tipo de Relação CPF/CNPJ Nome Responsabilidade/Representação …

destino compreende ou interpreta de forma correta a informação; caso contrário, o processo de comunicação não acontece.  Definir o plano (ou processo) de comunicação de negócios, desenvolvido e adaptado às necessidades de cada área da organização – Pesquisa & Desenvolvimento, Produção, Armazenamento, Logística, Supply Chain & Sourcing, Marketing & Vendas, Qualidade, Regulamentação & Jurídico (Legal), Importação & Exportação e outras – de modo a assegurar a sistematização da atividade e…

validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos. Documentos gerais 1 REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM 1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA). b. Formulário de enquadramento de atividade devidamente preenchido (modelo IEMA). c. Cópia do comprovante de pagamento da taxa correspondente ao licenciamento ambiental. d. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA no link…

A pesquisa e lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra , conforme previstos no Código de Mineração, bem como noCódigo de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. I – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos.Deverá ser protocolizado no…