Requerimento Pesquisa

o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos. Direito de Prioridade Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional de Produção Mineral, atendidos os demais requisitos cabíveis (Alínea “a” do Artigo 11 do Código de…

de 2003, e considerando o disposto no § 2 o do art. 22 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Objeto Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o requerimento, processamento, concessão e extinção da Guia de Utilização de que trata o § 2º do art. 22 do Código de Mineração. Conceito Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de…

públicos) * / ** / *** Requerimento de Pesquisa Mineral ao DNPM (por área) Requerimento de Pesquisa Mineral para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Registro de Licença ou de Extração ao DNPM Requerimento de Registro de Licença ou de Extração para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira ao DNPM Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira para áreas contíguas (por área acrescida) Relatório parcial de pesquisa para…

de Iniciação à Docência e à Pesquisa Atividade Documentação Necessária Pontuação Limite de Pontuação Monitoria Cópia de Declaração e/ou certificado fornecido pelo INTA e Requerimento para registro da Atividade Complementar Cada mês de participação equivale a 5 horas Até 60 horas Projetos de Pesquisa Institucional, excetuando projetos de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Cópia de Declaração e/ou certificado fornecido pelo professor orientador e Requerimento para registro…

perguntas que o integram. A seguir ele foi revisto pelo geólogo Jose Mauro Martini. 1) É permitido produzir minério (lavrar) com o título de Autorização de Pesquisa Mineral? R. Não. O título de Autorização de Pesquisa é chamado de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA e permite que o seu possuidor faça apenas a etapa de Pesquisa Mineral. Por pesquisa mineral entende-se a execução dos trabalhos necessários a definição da jazida, ou seja, sua avaliação e determinação da possibilidade…

................................................................................9 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA..............................................................................................................9 1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO .........................................................9 1.2.1 - CAMPOS A PREENCHER .....................................................................................................9 1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO…

1.0 Introdução Este trabalho tem como principal objetivo, informar as instruções, necessárias para o preenchimento e entrega do requerimento de lavra garimpeira. Este tipo de lavra muitas vezes não se justifica seu investimento em trabalhos de pesquisa devido a sua distribuição irregular do bem mineral, tornando-se, assim, a lavra garimpeira uma das mais indicadas. 1.1 Lavra Garimpeira A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato…

sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País; II - o regime de seu aproveitamento; e, III - a fiscalização pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral. § 1º. Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de…

indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País; II - o regime de seu aproveitamento, e III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral. Parágrafo único. Compete ao Departamento Nacional da Produção Mineral, (D.N.P.M.) a execução dêste Código e dos diplomas legais complementares. § 1º. Não estão…

direitos sobre as massas indivídualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País; II - o regime de seu aproveitamento, e III - a fiscalização pelo Govêrno Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da industria mineral. Parágrafo único. Compete ao Departamento Nacional da Produção Mineral, (D.N.P.M.) a execução dêste Código e dos diplomas legais complementares. § 1º. Não estão sujeitos aos…