direito penal

Associação Paraibana dos Defensores Públicos. (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da Silva). Requerido: Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral Adjunto WLADIMIR ROMANIUC NETO. COTA: NA SESSÃO DO DIA 06.06.2012: “ADIADO, A REQUERIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO, DR. ELSON PESSOA DE CARVALHO”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 20.06.2012: “DEPOIS DO VOTO DO RELATOR CONCEDENDO PARCIALMENTE O PEDIDO, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES VANDA ELIZABETH MARINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, JOSÉ DI LORENZO SERPA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO FONSECA OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, JULGANDO IMPROCEDENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, PEDIU VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NAS DEFESAS DA REQUERENTE E REQUERIDO, RESPECTIVAMENTE, OS BEIS. CIANE FIGUEIREDO FELICIANO E WLADIMIR ROMANIUC NETO, PROCURADOR GERAL ADJDUNTO DO ESTADO DA PARAÍBA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 04.07.2012: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR 2º- Ação Penal nº 999.2008.000210-1/001. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Inácio Roberto de Lira Campos, Prefeito Constitucional do Município de Cacimba de Areia. (Advs. Thiago Leite…

portador da Carteira de Identidade RG sob o nº (...), e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua _____, n. ____, na cidade de ____, CEP ____, representado neste ato por seu Procurador Judicial _________, inscrito na OAB _____,com escritório profissional na Rua ______, n. ______, na cidade de _____, CEP ______, onde recebe notificações, intimações, vem perante este juízo com fulcro nos artigos 5ª LXXIII da Constituição Federal combinado com a Lei 4717/65 propor: …

VII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de…

MUNICÍPIO Y.* JOSE RICO, eleitor no município Y, vem por seu procurador infrafirmado, com fulcro no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e o Art. 1º da Lei nº 4.717/65, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR em face do Município Y, representado pelo prefeito João da Silva e da empresa W, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: VAMOS AOS FATOS O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio…

043 - CLASSE XI - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - 94a ZONA ELEITORAL - CHAPECÓ (UNIÃO DO OESTE) Relator: Juiz Newton Varella Júnior Recorrentes: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto Recorridos: Coligação Frente Democrática Popular (PMDB/PT) de União do Oeste, Everaldo Luis Casonatto, João Lário da Silva e Volnei Rebonatto RECURSOS - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA CÍVEL Y. José Rico, brasileiro, eleitor, portador do Título de Eleitor XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, por seu bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB e da Lei 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face de João da Silva brasileiro, portador do RG. XXX e devidamente inscrito no CPF sob o n.…

Ação popular (VII exame) O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W– cujo sócio majoritário vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de cinco milhões de reais anuais. José Rico,…

Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: André Ricardo de Carvalho Costa. Matrícula: 473056-9. Apelante(s): Antônio Cézar do Amaral e outro. Advogado(s): Marcus Vinicius S. Magalhães e outros. Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora. Defensor Público: George da Silva Ribeiro. Na sessão dia 20.03.2007 – COTA: “ Após o voto do relator e revisor negando provimento ao Recurso, pediu vista o Des. Abraham Lincoln. Fez sustentação oral o Bel. Marcos Vinicius…

propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de, 1. Município y, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua...; 2. João da Silva, prefeito, nacionalidade, estado civil, agente público, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...; 3. Empresa W, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua...; 4. Antonio Precioso, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua...;…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Pedido liminar de indisponibilidade de bens e de afastamento do Prefeito Municipal - improbidade administrativa. Parte: ANTÔNIO DE PÁDUA TEODORO - REQUERIDO CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO IVO FRANCISCO RAZERA - REQUERIDO SÔNIA BARBOSA JUNQUEIRA - REQUERIDO Nº CAO: 07588/08 Nº Documento: 1109/08 Município: TAPIRATIBA Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aplicação insuficiente de recursos no ensino…