Rendimentos Recebidos Acumuladamente

qualquer natureza, disciplinado nos arts. 153, III, da CF; 43 e seguintes do CTN. O IR é a principal fonte de receita tributária federal, quanto aos impostos, possuindo nítida função fiscal. Como a incidência do IRPF é mais onerosa sobre os maiores rendimentos (imposto progressivo), obtém-se o efeito de redistribuição de renda, pois aqueles que menos ou nada contribuem são, em regra, os que mais utilizam os serviços públicos. (SABBAG, 2013) A competência para instituir impostos é…

têm o benefício fiscal em sua declaração de ajuste anual. 2.1.4 Doação em bens a) Pessoas físicas As pessoas físicas podem contribuir com bens constantes do seu patrimônio pessoal. O valor da contribuição é o que consta na sua Declaração Anual de Rendimentos ou, na falta deste, o valor que 22 serviu de base para o cálculo do Imposto de Transmissão. A pessoa física não tem qualquer benefício fiscal, nestas doações. b) Pessoas jurídicas A doação pela pessoa jurídica deve ser feita,…

açúcares ou óleos vegetais, sintetizados nas plantas pelo processo da fotossíntese. A viabilidade de produção de um biocombustível é analisada em função do balanço energético, envolvendo desde a disponibilidade de energia solar 1. Trabalho recebido em abr./2007 e aceito para publicação em set./2008 (n° registro: PAT 3307). 2. Universidade Federal de Goiás, Campus Jataí, GO. E-mails: hildeu@yahoo.com.br; carbonecarneiro@yahoo.com.br. 3. Faculdade de Ciências Agronômicas,…

028 (dois centavos e oito décimos de centavos) c) Avaliação de desempenho: Mensalmente o empregado será avaliado conforme “Tabela de itens de avaliação” e “Tabela de valores” abaixo, que somados poderão atingir até 100 (cem) pontos. Os pontos recebidos corresponderão ao percentual que será aplicado sobre o valor proporcional as UE’s entregues pelo Empregado. Os itens serão adotados pela Empregadora mês a mês, segundo sua conveniência e divulgados trinta dias antes de serem…

trabalho. Abaixo, seguem as tabelas vigentes, que utilizamos na confecção da folha de pagamento. Tabela de Incidências: Define as incidências dos descontos e proventos, ou seja, quais eventos devem incidir nos recolhimentos de INSS, IRRF e FGTS. RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença …

Antelmo João Bernartt Filho Rafael Eduardo Bernartt Marcelo Henrique Giraldi BERNARTT & BERNARTT ADVOGADOS ASSOCIADOS 9206935 AUTORIA Como é cediço, o artigo 46 da Lei 8.541/92 estabelece que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", ou seja, fixa o…

7 QUEM TEM DIREITO? Aposentados por invalidez motivada por câncer. Nesses casos, o paciente estará isento da CPMF nas transações bancárias, inclusive ao sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP. OBS: A CPMF não terá incidência sobre os valores recebidos até o limite de 10 (dez) salários mínimos. COMO OBTER? Cada banco tem o seu próprio regulamento. Verifique na sua agência qual é o procedimento e os documentos necessários. ONDE IR? Ir à agência bancária onde a pessoa tem conta.…

possível de ser arrecadada, prevista na legislação, ingresse nos cofres públicos estaduais. Segundo o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988 “pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nota-se, portanto, que ampliar os esforços dos entes estaduais no sentido de reter o imposto de renda na fonte constitui o…

Contribuição Todo empregado registrado sob o regime CLT é filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social e conforme a tabela acima, é determinado um percentual a ser descontado do empregado de acordo com o seu salário de contribuição, isto é, seus rendimentos no qual incide o INSS conforme legislação específica. O valor de desconto do INSS é até o limite (teto) da tabela R$ 3.691,74, isto é, quem receber um valor superior ao estipulado na tabela, poderá ser descontado somente…

possível de ser arrecadada, prevista na legislação, ingresse nos cofres públicos estaduais. Segundo o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988 “pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nota-se, portanto, que ampliar os esforços dos entes estaduais no sentido de reter o imposto de renda na fonte constitui o primeiro…