Resumo Empresarial 01

Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. A administração da falência, na lei anterior, cabia ao síndico. Na nova Lei o nome do titular da função é o Administrador Judicial. Há duas alterações importantes: A redução da autonomia do administrador judicial, em relação à atribuída pela Lei ao síndico; A simplificação e racionalização do procedimento de escolha. O administrador judicial, que pode ser tanto pessoa física quanto jurídica, é o agente auxiliar do Juiz, que em nome próprio deve cumprir as funções designadas pela lei. O administrador judicial também é o representante da comunhão de interesses dos credores na falência. Para fins penais administrador judicial = funcionário público. Para demais efeitos, no plano dos direitos civil e administrativo = agente externo colaborador da justiça. O administrador Judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida. Fábio Ulhoa Coelho. NA FALÊNCIA Cabe ao…

Administração falimentar Alunos: Débora e Diego Direito Empresarial III Introdução O presente trabalho possui como finalidade um estudo acerca dos órgãos encarregados da administração falimentar bem como suas respectivas atribuições, os quais, segundo a doutrina, se dividem em: JUIZ DE DIREITO ADMINISTRADOR JUDICIAL ÓRGÃOS DA FALÊNCIA Órgãos obrigatórios MINISTÉRIO PÚBLICO ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES COMITÊ DE CREDORES Órgãos facultativos O juiz O…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…

competências e atribuições do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, como se estabelece e sobre que patrimonio se estabelece a sua remuneração? O art. 21 da Lei 11.101; 05 “O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada”. É o juiz quem fixa o valor e a forma (periodicidade) de pagamento da remuneração do administrador judicial. Para tanto, ele…

GUEDES RENAN DORNELES DIONÍSIO DE SOUSA THAUANY MIRANDA BALENSIEFER FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR E DO CONTADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ARIQUEMES 2014 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Juliana Vieira de Souza Helen Ingrid Ferreira Guedes Renan Dorneles Dionísio de Sousa Thauany Miranda Balensiefer Função do Administrador e do Contador na Recuperação Judicial Trabalho apresentado como requisito avaliativo à disciplina de Legislação Comercial e Societária, do 4º…

OLIVEIRA O ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO Considerado um dos mais laboriosos e de elevada responsabilidade, a função do administrador judicial é extremamente complexa. Com uma missão determinada pelo magistrado, que lhe revestiu de direitos, obrigações e principalmente depositou-lhe uma enorme confiança, pois, afinal é o administrador judicial o representante do juízo em face de todo o processo falimentar e de recuperação judicial. Cabe a este profissional, a mais de,…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Introdução O administrador judicial é o profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Publico, o Comitê de Credores e a assembléia geral. As funções do administrador estão expressamente elencadas na lei em um…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…

estudo da figura do Administrador Judicial nos procedimentos falimentares pela Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n.º 11.101/2005). Até o advento da lei supramencionada, a matéria era regulada pela Lei de Falências e Concordatas (Decreto-Lei n.º 7.661/1945), que não era possível encontrar a figura do Administrador Judicial, mas sim do Síndico. Pela Lei n.º 11.101/2005, deverá ser nomeado um Administrador Judicial para regulamentar os interesses da Massa Falida,…

o administrador judicial e o representante do Ministério Público; os facultativos são: o comitê de credores e a assembléia geral de credores. O administrador judicial consiste na pessoa que auxilia o juiz no processo de falência e, em nome próprio, tem o dever de cumprir com suas funções, todas elas especificadas pela lei.É nomeado pelo juiz, devendo ser sempre alguém de sua confiança. Segundo dispõe o art. 21 da Lei nº 11.101/06, o administrador judicial deve ser “profissional idôneo,…