Remuneração E Abono De Ferias

FÉRIAS 4.1) Considerações Gerais A cada 12 meses de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração. O trabalhador poderá descansar um número x de dias de acordo com a tabela abaixo, que relaciona o nº de faltas sem justificativa com o número de dias de direito ao descanso. O limite é de 30 dias para gozo das férias. Dias de Faltas (sem justificativa) Dias de Direito Até 5 dias 30 dias De 06 a 14 dias 24 dias De 15 a 23…

O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias. O Enunciado TST nº. 81 dispõe: "Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro." Quando se inicia o período concessivo de 12 (doze) meses após o primeiro período aquisitivo completado,…

DAS FÉRIAS: Art. 130 da CLT As Férias são descansos anuais remunerado, que devem ser pagas com acréscimo de 1/3 do salário normal. Requisitos para concessão de Férias Prazo para aquisição de Férias = 12 meses Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6

COAD FASCÍCULO 09/2013 TRABALHO TRABALHO ORIENTAÇÃO FÉRIAS Normas Gerais Confira os procedimentos para concessão e o pagamento das férias Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do salário e independentemente da duração da jornada de trabalho. O período de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, ainda que o trabalhador não…

benefício aos trabalhadores de baixa renda, para auxiliar no sustento dos filhos" O Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família. Salário-família • O que é :Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 862,60, para auxiliar no sustento dos filhos de…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no curso dos

AQUISITIVO Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. AVISO DE FÉRIAS…

outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Este direito, que está compreendido nos arts. 129 a 153 da CLT, tem como finalidade básica a recuperação das forças gastas pelo trabalhador no curso de cada ano de serviços prestados ao mesmo empregador, permitindo o afastamento do ambiente onde cotidianamente executa suas tarefas. As férias não representam um prêmio que é concedido ao…

3.3 – Comunicação ao Sindicato 3.4 – Aviso de Férias Coletivas 4 – Empregados com Menos de 12 Meses de Serviço 4.1 – Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas 4.2 – Férias Proporcionais Superiores às Férias Coletivas 5 – Rescisão do Contrato de Empregado com Menos de 12 Meses 6 – Conversão das Férias em Abono Pecuniário 7 – Adicional de 1/3 sobre as Férias 8 – Anotações 8.1 – Carteira de Trabalho

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE - FEAC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO DOS EMPREGADOS 13° SALÁRIO E FÉRIAS Maceió-AL, 2014 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico; - O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado