Relevancia Das Emendas 20 98

compreende a elaboração de: I. Emendas à Constituição; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Leis Delegadas; V. Medidas Provisórias; VI. Decretos Legislativos; VII. Resoluções.” I - Emendas à Constituição: são instrumentos legais,…

A terceira onda de mudanças começou com a Constituição de 1988, sofrendo sensível redimensionamento com a Emenda Constitucional n. 19/98 (EC 19/98), a chamada reforma gerencial. Esta reforma alterou profundamente o modelo administrativo do Estado, sendo elevado o princípio da eficiência à condição de princípio constitucional expresso. Ainda que a reforma administrativa trazida pela EC 19/98 e o princípio da eficiência não sejam os objetos centrais deste estudo, uma leitura sistemática…

ampliações ...................................... 17 6.2 Situação conflitante: Ministério Público x Defensoria Pública ........................... 19 6.3 Tribunato Romano e Ministério Público como um quarto poder ........................ 20 6.4 Novas competências ao Ministério Público: garantia de uma democracia verdadeiramente representativa ...................................................................................... 22 7 CONCLUSÃO…

........................................................... 06 II.2 – Breve Histórico no Brasil ....................................................................... 07 II.3 – A Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais (9.610/98).................... 08 II.4 – O Direito Moral e o Direito Patrimonial ........................................................ 09 II.5 – As Limitações e a Transferência dos Direitos de Autor .............................. 10 II.6

INTRODUÇÃO No decorrer do presente trabalho foram analisadas as seguintes leis: Lei 9.613/98 - Lavagem de Capitais e Lei 7.492/86 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por intermédio do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação

indivisibilidade dos Direitos Fundamentais, ou seja, a igual relevância e a igual fundamentabilidade de cada um deles, além do entrelaçamento das suas concretizações; b) o princípio da unidade da Constituição, ou seja, a noção de idêntica posição hierárquica das normas constitucionais, inclusive as enunciadoras de Direitos Fundamentais. Por outro lado, defende-se que certos Direitos Fundamentais, por serem dotados de uma relevância intrínseca para o ser humano ou para a sustentação das bases

Internacional y del Mercosur (Buenos Aires, Argentina). 235 Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais de quatro anos dessa alteração constitucional – nenhum jurista pátrio chegou a desenvolvê-lo. Sequer um autor brasileiro…

1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro,…

CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De…

Presidente do STF (art. 96, II, “b” – competência do STF, sendo que o Projeto de Lei se inicia na Câmara dos Deputados), aprovada pelo Congresso Nacional (art. 48, XV), este será o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda, nos exatos termos da nova redação conferida ao inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando-se, ainda, a previsão dos subtetos. Em 5.2.04, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente do STF, Min. Maurício…