Relevancia Das Emendas 20 98

houve a substituição do cidadão/indivíduo da doutrina liberal pelo cidadão/trabalhador. O trabalho passa a ser visto como “forma de emancipação da personalidade, algo que valorizava o homem e tornava-o digno de respeito e da proteção da sociedade”20. Conforme explica Ângela de Castro Gomes, o projeto estatal articulou uma lógica material, fundada nos benefícios da legislação social, com uma lógica simbólica, que representava estes benefícios como doações 21, o que incutia nos…

de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. Para enfrentar o tema é necessário, antes, tocar brevemente na noção de processo administrativo e na relevância dos princípios. Após, tentarei apresentar, com alguma sistematização, os princípios que identifico…

113 Tabela 8: Tempo gasto com os procedimentos na apreciação de Projeto de Lei Complementar (PLP) e Proposta de Emenda à Constituição - Situação Hipotética................................................................................................................ 114 Tabela 9: Tempo gasto com os procedimentos na apreciação de Projeto de Lei Complementar (PLP) e Proposta de Emenda à Constituição - Caso…

Marcelo Lúcio Ottoni de Castro Marcos Evandro Cardoso Santi Sílvia Maria Caldeira Paiva SUMÁRIO I PARTE – Espécies de trabalhos legislativos 1 Minutas de proposições legislativas ............................................... 1.1 Proposta de emenda à Constituição .......................................... 1.2 Projeto ....................................................................................... 1.2.1 de lei ordinária…

19 Progressão do regime no cumprimento da pena por crime hediondo. 20 Conceito de receita bruta para imposição da Cofins. 21 Aumento da alíquota da Cofins. 22 Conclusões. 1 Introdução Em 30 de maio de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou os primeiros enunciados de sua súmula vinculante, tornando realidade a previsão que foi inserida com o acréscimo do art. 103-A da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), de 8 de…

dos Santos Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2008 RESUMO: O presente trabalho possui por escopo discutir o advento das Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico pátrio, o que ocorreu com o acréscimo à Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 45, do artigo 103-A. Desde então, inobstante o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter editado 06 (seis) Súmulas, o instituto vem recebendo reiteradas e veementes críticas da comunidade jurídica. O presente estudo…

2.2.2 Nomeação, posse e exercício 13 2.2.3 Estágio probatório e avaliação de desempenho 14 2.3 Os Institutos da Estabilidade e da Efetividade 15 2.4 Contratações Temporárias 17 3 O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO 20 3.1 Evolução Histórica nas Constituições 20 4 HIERARQUIA DE NORMAS 23 4.1 A normatividade dos Princípios 24 4.2 Eficácia das Normas Infraconstitucionais 26 4.3 O Problema na Lei Complementar nº 100/2007 27 4.4 Previdência Social do Servidor: Um Exemplo

respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se: a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradores foram realizados por “B” antes de sua aquisição, diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B” quanto aos débitos anteriores à operação? (Vide anexo I). b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora, (ii) multa pelo não pagamento de…

plataforma do ambiente moodle, a fim de que os demais colegas consigam visualizar a sua produção. Apenas lembramos que os vídeos para o moodle devem ser curtos. A Avaliação Na avaliação da atividade, serão observados os seguintes critérios: 20 Estrutura e Funcionamento da Educação • A criatividade dos cursistas na elaboração do documentário • As referências e todo o trabalho de pesquisa realizado para subsidiar a produção do documentário. • Clareza, coerência e…

atuação, mas não o todo e suas peculiaridades. A reforma abrange várias etapas, e visa á ampliação do acesso da população à Justiça e á melhoria dos serviços prestados. A verdadeira reforma compreende a modificação constitucional (oficializada na Emenda Constitucional n° 45/2004), as alterações necessárias à legislação infraconstitucional (Códigos de Processo Civil e Penal) e por fim, a implementação de medidas de modernização de gestão. O Poder Judiciário precisa se modernizar para…