Relevancia Das Emendas 20 98

fundação no âmbito da Administração Pública. Vale ressaltar que essa redação constitucional, que disciplina a necessidade de autorização legislativa para criação de uma fundação, incorporou-se ao texto constitucional através do advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, pois antes dela o referido comando constitucional era ainda mais rigoroso, no sentido do controle do Estado sobre a criação do dito 3 “Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As sociedades civis,…

Sumário: INTRODUÇÃO 2 PODER JUDICIÁRIO 3 FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO 5 ÓRGÃOS 11 EMENDA CONSTITUCIONAL 45 12 ÓRGÃOS NÃO JURISCIONAIS 13 Conselho Nacional de Justiça 13 Ouvidorias de justiça 17 Escolas de Magistratura 19 INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS GARANTIAS 20 Garantias do Poder Judiciário como um todo 20 Garantias de independência 22 Juízo e juiz 24 Disciplina Orgânica da Magistratura Nacional: 24 A independência do…

que os beneficiários tenham contribuído para o Regime Geral da Previdência Social, por 35 anos, se homem e por 30 anos, se mulher ou que tenham certa idade avançada. 11. Ademais, o disposto no § 7º do art. 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu duas modalidades de aposentadoria, que não se efetivam cumulativamente. 12. Logo, o trabalhador que após contribuir para o sistema previdenciário por 35 anos e uma trabalhadora que após contribuir para o…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

está inscrita no CF/DF, e não tem, portanto, autorização para impressão de notas fiscais, ficando assim sem recolher o imposto a que estaria sujeita. Apelação reconhecida e não provida. Unânime (TJDF - 2. T. Criminal; Acr. n. 18.788/98 - DF: Rel. Des. Vaz de Mello; j 18/6/98; v.u.). APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DE EMPREGADOS - EMPRESA EM DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE OU ANTIJURIDICIDADE Omissão de recolhimento -…

classificação dos bens Públicos São todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título, as entidades estatais, autárquicas, fundacionais e em presas governamentais. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. No nosso sistema os bens públicos podem ser Federais,…

edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida…

............................. 17 2.4 O DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS ................................ 19 2.4.1 Fontes do direito previdenciário ...................................................................................... 20 2.4.2 Autonomia do direito previdenciário............................................................................... 22 3 O DIREITO À APOSENTADORIA.................................................................................. 23…

LEGISLATIVA: período do tempo que vai do dia 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. É o período de trabalho durante o mandato parlamentar renovável a cada ano até o término da respectiva legislatura. Sessão legislativa ordinária. Originalmente, antes da emenda n. 50, o período era de 15/03 a 30/06. Pode ocorrer a sessão extraordinário, fora da sessão legislativa (art. 57, parág. 6°). - MESAS DIRETORAS – Na estrutura interna do Congresso Nacional encontram-se as denominadas mesas.…

Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Estado de Minas Gerais 1990 (Atualizada até a Emenda no 019, de 26 de outubro de 2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25…