Relevancia Das Emendas 20 98

- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;”(SUSPENSO PELA RESOLUÇÃO 26/2005, DO SENADO) • O STF, no RE 351.717, julgou inconstitucional esta

alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final julgamento da ação. (STF -…

Bacharel em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, aprovado com nota máxima pela Banca Examinadora composta pelo Prof. Plínio Saraiva Melgaré (orientador), Prof. Francisco José Moesch e Prof. Wremyr Scliar, em 20/06/2011. Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – PUCRS. Contato: riti_fagundes@yahoo.com.br 2 condenado pela participação em esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos…

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…

informações relativo aos segurados, o governo através da lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, a GFIP. Com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013, a GFIP será substituída pelo eSocial, um projeto do governo federal que tem como principal finalidade unificar as informações enviadas pelo empregador em relação aos seus empregados (ESOCIAL, BRASÍLIA,…

mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (EC no 1/92, EC no 16/97, EC no 19/98, EC no 25/2000 e EC no 58/2009). Art. 182, §1º - Competência para elaborar a lei do Plano Diretor. § 1o O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico…

quando verifica inconsistências na declaração de renda, pode notificar o sujeitos passivo para prestar esclarecimento na repartição, fixando-lhe um prazo de 20 dias para comparecimento. A legislação do ITR também prevê essa possibilidade, mas não estabelece prazo nenhum. Nessa situação, a autoridade administrativa, pode fixar-lhe prazo de 20 dias para o comparecimento a repartição, utilizando, por analogia, a legislação do IR. Princípios Gerais de Direito Tributário Os princípios…

EC revoga a lei em sentido contrário • Não se fala em inconstitucionalidade superveniente 14 13 Constitucionalidade Superveniente? • Não: vício congênito • art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP • art. 195, I, “b” CF/88 • EC n. 20/98 RE 346.084, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-11-05, DJ de 1º-9-06 Exceção: exemplo de inconst. superveniente (?) • MUTAÇÕES 16 15 Exceção: exemplo de const.…

na sociedade, para exigi-los. A importância dos idosos para o País não se resume à sua crescente participação no total da população. Hoje, o Brasil com cerca de 22 milhões de idosos. Destes, 6,5 milhões (cerca de 30%) estão em plena atividade. Há 20 anos essa proporção era de 24% (Censo de 1991). Como explicar esse expressivo salto num grupo que, no passado, já havia parado de trabalhar? Boa parte dos idosos hoje, são chefes de família (54,5%) e vivem com os seus filhos e os sustentam.…

extraordinário Em 1891, juntamente com o Supremo Tribunal Federal, surgiu o recurso extraordinário.[19] Tal recurso é “modalidade excepcional impugnativa de atos decisórios proferidos em única ou última instância a propósito de questões constitucionais.”[20] Nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da CF/88, será admissível tal recurso quando a decisão recorrida contrariar texto constitucional.[21] Desde já vale ressaltar que a contrariedade exigida deve ser direta e frontal,…