Relevancia Das Emendas 20 98

Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria,passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário,e, não será mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou nomercadode trabalho depois da publicação d a Emenda. A exigência da combinação do tempo de contribuição com uma idade mínimafoi eliminada no texto principal da Emenda Constitucional n. 20,…

Conceito de elisão fiscal 17 4.2 Conceito de evasão fiscal 17 4.3 Quebra de sigilo bancário 18 Capítulo 5 Crédito Tributário 5.1 Conceito 19 5.2 Lançamento do crédito tributário 19 5.3 Modalidade de lançamento 20 Capítulo 6 Renúncia Fiscal 6.1 Isenção 22 6.2 Imunidade 22 6.3 Anistia 23 6.3.1 Multa e juros 23 6.3.2 Crimes e contravenções 23 6.3.3 Crimes fiscais – extinção da punibilidade 23 Capítulo…

Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. Brasília – 2013 Edição administrativa do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa:…

do Direito Administrativo......................................................... 17 O Direito Administrativo no Brasil ........................................................................... 20 O ensino do Direito Administrativo................................................................... 20 Princípios da Administração Pública ........................................................................ 23 Unidade 2 – Agentes públicos Categorias de Agentes…

aplicará a analogia, os princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais do Direito Público e a equidade, todos nesta ordem indica. (art. 180 CTN.) De maneira hierarquizada na legislação tributária temos: a Constituição Federal de 1988, as Emendas Constitucionais, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e por fim Normas Complementares. Legislação Tributária Nacional A princípio o Código…

Governo Jânio Quadros – Fernando Henrique Cardoso Jânio Quadros (1961) - eleito presidente pelo PSD nas eleições que sucederam JK; - política interna fraca, conhecida por cuidar de temas de pouca relevância, como a proibição da briga de galos e do uso de maiôs; - postura independente na política externa, adotando o contato com lugares socialistas, como China, Cuba e URSS, e com países do Terceiro Mundo (África e Ásia), contrariando algumas vezes a hegemônica opinião dos…

indissolubilidade dos entes federativos. A união indissolúvel que a CF/88 prescreve está relacionada com o princípio da indissolubilidade da Federação, ou seja, nenhum estado-membro pode se separar da República Federativa do Brasil e nunca pode haver uma emenda constitucional que pretenda modificar este dispositivo, sendo cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I). Entretanto os estados-membros e os municípios podem subdividir-se, desmembrarem-se ou fundirem-se, desde que preencham os…

para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem influência no Direito Marítimo. Ressalte-se ainda que, embora se trate de disciplina autônoma e essencial para o desenvolvimento brasileiro, é muito…

Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional de Educação". Iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 4.173, de 1998, apensado ao PL nº 4.155/98, em 13 de março de 1998. Na Exposição de Motivos destaca o Ministro da Educação a concepção do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, e a Emenda…

ordenamento jurídico nacional, que atualmente que tem inicio aos 18 anos. Algumas das Propostas de Emenda à Constituição Federal, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, desde 1993, visam alterar a redação do art. 228 da Constituição da República de 1998, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos ou menos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 73 de 30/05/2007, proposta por Alfredo Kaefer do PSDB-PR, tem como…