Relevancia Das Emendas 20 98

Congresso Nacional. Para aprovar uma emenda à Constituição, portanto, é necessário um sólido consenso em relação ao seu conteúdo. Ademais, algumas cláusulas não podem sequer ser emendadas – são as chamadas “cláusulas pétreas” da Carta Magna 1 . Ainda assim, os dispositivos constitucionais aplicáveis à Administração Pública no Brasil sofreram profundas modificações, desde a promulgação da Carta. Foram aprovadas, desde 1988, 56 Emendas Constitucionais e 6 Emendas Constitucionais de Revisão…

REPÚBLICA ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/88. MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE…

Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi…

trabalho no Brasil. Lembrando que a maioria dos doutrinadores estrangeiros vincula o surgimento do direito do trabalho aos impactos combinados da Revolução Francesa e da Revolução Industrial, parece evidente que esses dois fatores somente ganham relevância após a abolição do trabalho escravo. Nesse primeiro período, que não é propriamente histórico, é sempre lembrado que a proclamação da independência foi acompanhada de influência do liberalismo, que se reflete na Constituição de 1824, a…

estabilidade como instrumento para a manutenção do interesse público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo…

INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL (MATERIAL ATUALIZADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014) OBS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. NENHUMA PARTE DESTE MATERIAL PODERÁ SER REPRODUZIDA POR FOTOCÓPIA MICROFILME, PROCESSO FOTOMECÂNICO OU ELETRÔNICO SEM PERMISSÃO EXPRESSA DO AUTOR. www.cers.com.br 1 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro PROFESSOR: ORMAN RIBEIRO MENSAGEM DO PROFESSOR Amigos, É um grande…

Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado; outras negam, afirmando que basta que seja elaborada uma emenda à Constituição para que a redução da maioridade penal seja legalmente possibilitada. JUSTIFICATIVA Nos dias atuais discute-se no momento a alteração da redução da maioridade penal, retirando a previsão de inimputabilidade para…

Algumas correntes entendem que tal instituto, constitucionalmente protegido, se trata de cláusula pétrea que delineia um direito das crianças e adolescentes e, por isso, não pode ser alterado; outras negam, afirmando que basta que seja elaborada uma emenda à Constituição para que a redução da maioridade penal seja legalmente possibilitada. JUSTIFICATIVA Nos dias atuais discute-se no momento a alteração da redução da maioridade penal, retirando a previsão de inimputabilidade para…

comentados. A propósito deste dispositivo conter alusão à constituição “sob as leis brasileiras”, lembre-se que a distinção entre empresa brasileira, empresa brasileira de capital nacional ou de capital estrangeiro perdeu relevância, em vista da revogação do art. 171 pela Emenda Constitucional nº 6. Nem por isso significa que o capital estrangeiro não esteja sujeito à intervenção estatal; por certo que sim, diante do disposto no próprio art. 170, inciso I, c/c art. 172 e art/ 219…

ordinárias. [20] Tal previsão é suficiente para classificar a Constituição de 1824 como semirrígida. Conforme preleciona José Afonso da Silva, o Poder Moderador, "considerado a chave de toda a organização política, era exercido privativamente pelo Imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente velasse sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos." [21] É o que consta dos artigos 9º,…