Relação Do Eca Com O Estatuto Do Idoso

SUMÁRIO Pág. Introdução..................................................................................................................02 ECA............................................................................................................................03 O papel do Conselho Tutelar......................................................................................04 Direitos dos Adolescentes........................................................................................

1 – A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas que lhes impõem o silêncio.…

Noturna: Ocorre entre as 22:00 e 05:00 horas, o empregado deverá receber um adicional de 20% sobre a hora normal. QUESTÕES 1) Se for estipulado como prazo do término de contrato de trabalho um evento, como podemos caracterizar este contrato em relação a sua duração? 2) O contratante poderia alterar um contrato sem consultar o empregado? Justifique. 3) Ao alterar sua localidade, uma empresa incorre em uma alteração de contrato com seus empregados? 4) Uma trabalhadora que está em licença…

legítimos (488 anos, no Brasil), culmina na integração total e definitiva do adotado na nova família, passando este a ser titular dos mesmos direitos e qualificações do filho biológico, vedadas quaisquer designações discriminatórias. A relação entre adotante e adotado é relação de parentesco socioafetiva que imita a família natural, e o que se expressa na Constituição Federal em seu art. 227, §6°. Após consideráveis alterações legislativas, a Lei n. 12.010/2009, sancionada em 03 de…

humanos, foi aí que o então ministro da justiça da época, Nelson Jobim, juntamente com o advogado José Gregori, que era seu chefe de gabinete, amadurecem a ideia de que o governo deveria efetivamente aplicar tal política que funcionasse efetivamente em relação aos direitos humanos. O primeiro compromisso assumido pelo então governo foi a aprovação da lei dos desaparecidos políticos. No primeiro mandato do ex-presidente LULA em 2003, foi criada a Secretaria Estadual dos Direitos Humanos.…

protetiva, sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, busca-se aludir sobre as situações de vulnerabilidade social em que as crianças podem ser expostas, em virtude da conduta dos genitores. Deste modo, defende-se que diante da impossibilidade da criança permanecer sob os cuidados dos pais biológicos, uma das alternativas que podem ser utilizadas é a concessão da guarda da criança aos avós, tios, padrinhos, vizinhos, ou seja, pessoas que nutrem uma relação de…

Proteção Social Especial de Média Complexidade assegurado pelas seguintes legislações: Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília/1988; Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8742/1993; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8069/1990; Política Nacional do Idoso. Lei n° 8842/1994: Política Nacional para a integração da Pessoa com deficiência. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais, o CREAS é uma unidade pública e estatal…

resolve, em sua grande maioria, no social e não no penal. No Brasil, o termo "menores infratores" de origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. As medidas socioeducativas é a manifestação do Estado em resposta ao ato…

Deficiência; 2. 1990 – Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente; – Lei 8.080, Lei Orgânica da Saúde; – Lei 8.142, Sistema Único de Saúde. Os movimentos pró-assistência social passam a ser articulados com a presença de órgãos da categoria dos assistentes sociais que, através do então CNAS e CEFAS – hoje CRESS e CFESS – vão se movimentar com a ANASSELBA, Frente Nacional de Gestores Municipais e Estaduais, Movimentos pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, dos Idosos, das…

trata-se da exploração sexual de uma criança a qual, por vários fatores, como situação de pobreza ou falta de assistência social e psicológica, torna-se fragilizada. A violência sexual contra crianças ocorre desde muito tempo, numa relação de poder, ultrapassando os limites dos direitos humanos, legais, de poder e de regras sociais e familiares, sendo que a criança passa por um processo de desumanização, ou seja, de coisificação, se tornando um objeto para…