Relação Do Direito Penal Com O Problema Violencia Contra

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA NAYARA DE SOUSA RODRIGUES São Paulo 2015 NAYARA DE SOUSA RODRIGUES VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA Projeto de Pesquisa apresentado à Diretoria de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Hans Robert. São Paulo 2015

Curso Preparatório LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Professor Rodolfo Souza Bacharel Direito pela Universidade Federal de Goiás Gestor em Segurança Pública pela Universidade Estadual de Goiás Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Brasileira de Educação LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) 1. CARACTERISTICAS. A lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O…

VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. 2015 Conforme apresentado, os Diretos humanos ao longo da história transitaram por períodos onde esteve carregado de ideologias, onde foi exaustivamente enaltecido (período pós-guerra) e atualmente a um período onde novamente se faz necessária uma maior observância e cumprimento destes direitos garantidos independentemente de qualquer tipo de positivação, por serem estes inerentes à natureza humana. É importante

Redução da maioridade penal Terminologia Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos

Redução da maioridade penal 1 - MITO: Os adolescentes não respondem por seus atos perante a sociedade e a Justiça, estando acobertados por uma espécie de "imunidade", sinônimo de "impunidade"; - VERDADE: Os adolescentes, na forma da lei, já são devidamente responsabilizados por seus atos anti-sociais, sendo passíveis de SANÇÕES estatais que, apesar de tecnicamente não serem chamadas de "penas" (são conhecidas por "medidas sócio-educativas"), extrinsecamente a elas em muito se…

IMPOSSÍVEL DISCUTIR REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SEM NOS REMETERMOS AO ECA. CRIADO EM 1990, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INSTITUI A RESPONSABILIDADE PENAL A PARTIR DOS 18 ANOS. ESTE MARCO FOI ESTIPULADO POR CRITÉRIOS POLÍTICOS QUE SE ARTICULAM A UM PROCESSO DE MATURAÇÃO NEUROLÓGICA E PSICOLÓGICA QUE DEPENDE MUITO DO AMBIENTE SOCIAL ONDE SE VIVE. ANTES DISSO, OS ADOLESCENTES TÊM DIFICULDADE DE ENTENDER A IRREVERSIBILIDADE DOS SEUS ATOS. PODEMOS EXPLICAR O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES,

Central de Atendimento à Mulher.........................................08 2 Íntegra da Lei Maria da Penha....................................................10 LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. 3 Alguns números sobre a violência..........................................24 contra as mulheres no Brasil 4 Objetivo Geral..................................................................................................28 4.1 Ministra da SPM, operadoras da Justiça e…

GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. Artigo Jurídico apresentada para conclusão do curso de Departamento graduação de em Direito Ciências Jurídicas, no da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, sob orientação da Pofª. Ms. Carmen da Silva Martins. GOIÂNIA 2013 JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE ART. 9º, §2º, II DA LEI MARIA DA PENHA: HIPÓTESE…

.........................................................................................9 1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS......................................................................................................10 1.3 O HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO............................................................................11 1.4 PRIMEIRA FORMA DE HABEAS CORPUS USADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO......................................................................................

12º Encontro da Faculdade de Direito de São Bernardo do campo sobre os Direitos da Mulher Tema da palestra: Lei Maria da Penha. Quebrando o silêncio. Dr. Paulo Alberto M. Pereira - Especialista em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Polícia há 11 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos. Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio.…