Relação Da Sentença Penal Na Area Cível

ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao…

ato lesivo. Pena e reparação se confundem; responsabilidade penal e civil não se distingue. A evolução operou-se, consequentemente, no sentido de se introduzir o elemento subjetivo da culpa e diferenciar a responsabilidade civil da penal. E muito embora não tivesse conseguido o direito Romano libertar-se inteiramente da ideia da pena, no fixar da responsabilidade aquiliana, a verdade é que a ideia de delito privado, engendrando um ação penal, viu o domínio de a sua aplicação diminuir, a…

Apostila 11. Sentença: conceito; natureza, função, requisitos, sentença absolutória e condenatória. Ementadio libelli e mutatio libelli. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de…

Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, no que se refere à sua dimensão física, o homem exerce direitos sobre sua vida, seu próprio corpo, vivo ou morto, ou sobre suas partes separadamente. Isso é o que denomina a doutrina…

1) SENTENÇA 1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.). 1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem

quais são as hipóteses? Vejamos o que nos orienta a Lei 9099/95: “... Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75. Não obtida a…

certificadas pelo Oficial ou pelo Escrevente do cartório e mencionam a existência ou não de ônus, alienações, citações e ações reipersecutórias que tenham sido apresentadas para registro. 2. CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CIVEL: É obtida no Distribuidor Cível e apresentará quaisquer ações cíveis que o vendedor possa estar respondendo no Fórum local. Caso o vendedor resida em outra cidade, faz- se necessário que seja apresentada também a certidão da comarca de sua residência. 3. CERTIDÃO…

contra a honra e chegando à responsabilidade civil decorrente. Estudamos também estatísticas e casos concretos de crimes contra a honra nos meios eletrônicos. Por fim analisamos o tratamento jurídico dado ao tema, entre repercussões na esfera penal e cível. O objetivo é verificar nossas hipóteses lançadas na introdução: que a prática de crimes contra a honra seria comum e, no entanto, reinaria uma aparente sensação de impunidade. Investigamos a atual tutela jurídica fornecida pelo Estado…

A reforma do Código de Processo Penal - provas por Rômulo de Andrade Moreira A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 20081, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser diferente, com o sistema do livre convencimento fundamentado, pois diz o novo art. 155 que o “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório…

presunção de não culpabilidade, celeridade e duração razoável do processo. 4. Sentença: nulidade, cerceamento de defesa, prova ilícita, coisa julgada material, coisa julgada formal; coisa julgada na ação de alimentos. 1. COMPETÊCIA: • Processo: nº 70043383181: • Descrição do Caso: PRETORA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS suscitou conflito negativo de competência contra o JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, que declinou da competência de…