Relaçoes Internacionais Tratados

1988. O artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. A carta preserva a redundância terminológica, com a intenção de sanar…

Direito Internacional – Pedro Lepikson 01/08/2012 - Propedêutica do Direito Internacional O que é? Por que é autônoma? Quais são as distinções fundamentais em torno dessa matéria? Teorias negadoras do Direito Internacional. O Direito Internacional é fruto do primeiro esquartejamento do direito. No Direito Internacional, assim como nos outros ramos do direito, também existem dicotomias. Existe a distinção entre público e privado, mas essa distinção não se assemelha à do…

Direito Internacional Técnico de Gestão 13 de Março de 2012 Micaela Lopes Índice Índice 2 Introdução 3 1. Direito Internacional Público 4 1.1. Noção de Direito Internacional 4 2. As Fontes do Direito Internacional 5 2.1. Convenções internacionais ou Tratados internacionais 5 2.2. Costume internacional 5 2.3. Princípios gerais do Direito 6 3. Direito Internacional Público e a ordem jurídica dos Estados 6 4. Sujeitos de Direito Internacional Público 8 4.1. O…

Direito Internacional Público (Tito) Conteúdo 2 Modelo 1 1 -Relativamente à jurisprudência e à equidade, frente ao Direito Internacional Público, é correto afirmar que: R: “A “ Justificativa A jurisprudência, assim como a equidade, deve ser posta no rol dos denominados meios de integração do direito, sem prejuízo do papel importante e da característica peculiar da jurisprudência frente ao direito internacional. 2 - De acordo com o Art. 38 do Estatuto da Corte…

governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento". Com base no texto acima, retirado da página da Organização Mundial do Comércio (http://www.wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Público, que tem como premissa…

Direito Internacional Público Vs Direito Internacional Privado Índice Índice 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………… PÁG. 3 2. DIREITO INTERNACIONAL …………….……………………………… PÁG. 4 3. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ……………………………... PÁG. 5 4. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO …………………………….. PÁG. 5 4.1. FONTES ………………………………………………………………… PÁG. 6 4.2. LEI ………………………………………………………………………… PÁG. 6 4.3. TRATADOS E CONVEÇÕES INTERNACIONAIS ………… PÁG. 7 4.4. COSTUME…

Direito Internacional Público Capítulo 1 – Noções Gerais: O direito internacional no século XXI A preocupação está no direito que regula as relações entre os Estados ou entre os Estados e outros atores internacionais. Não se confunde com o direito internacional privado, que regula as relações entre particulares. Não se confunde com Relações Internacionais, que têm como principal objeto de estudo as relações políticas, econômicas, culturais e outras entre os diversos atores…

REGIMES INTERNACIONAIS E SOFT LAW: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA Nome do Aluno1 RESUMO O conceito de regime internacional e a forma pela qual ele é observado pelas escolas de pensamento das relações internacionais e de que maneira ele afeta a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica- OTCA e quais os motivos que levam a mudanças dentro do mesmo constituem-se o objetivo deste artigo. Utilizou-se como ponto de partida a cooperação entre os…

Sociais - FAJS TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: “ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS” Carolina Marques dos Santos (R.A.: 21371030) Flávia Munhoz Mergener (R.A.: 21308425) Marianna Ávila Rodrigues (R.A.: 21206845) Thiago Rocha Ottoni Ribeiro (R.A.: 21373274) Brasília 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................2 2. CONCEITO DE ORGANIZAÇÕES…

1ªaula dia 17-10-2000 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA:Manual de Resek Manual Hildebrando Accioly Curso de DIP Celso de A Mello Ian Brownlic Peter Malanczuck Jean Combacaw Thomas Burgenthal Malcon Shaw Feldmam