Relatório De Audiência Juizados Especiais

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

(contestação) 8 14/04/2014 Continuação da técnica da resposta (contestação/reconvenção) 9 Contestação Divórcio Litigioso 10 28/04/2014 Exceção de incompetência 11 05/05/2014 Petição Intermediária/Manifestação a Contestação 12 12/05/2014 Audiência de Instrução e Julgamento 13 19/05/2014 Alegações (razões) finais e Questões ENADE 14 26/05/2014 Técnica da Sentença Cível 15 02/06/2014 Apelação/Contrarrazões 16 09/06/2014 Avaliação II 17 16/06/2014 Parecer –…

as CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL 1ª Vara da Segunda Subseção – Dourados/MS. Juiz: Drº. Moisés Anderson Costa Rodrigues da Silva. Data: 25/08/2010. Horas: 16h00min. Processo n. 0002503-30.20008.403.6002 Classe: Previdenciário. Requerente: Alice Ferraz dos Santos Advogado: Leonardo Lopes Cardoso Requerido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Advogado: Procuradoria…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução........................................

TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5287/2013 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2013 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A Excelentíssima Sra. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES , Coordenadora Geral dos Juizados Especiais do Estado do Pará, considerando os termos da Portaria nº. 0592/2013-GP e no uso de suas atribuições legais, etc. Portaria nº 140/2013-CJE CONSIDERANDO que os processos submetidos ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…

Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012 Ubajara/CE 2013 AVM Faculdade Integrada Português Jurídico José Wagner Lima Fernandes Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 de…

de Conhecimento (artigo 272 – Livro I): b) Comum: a.1) Ordinário (regra geral) a.2) Sumário (275) b)Especiais (Livro IV + leis extravagantes) Há uma discussão se o procedimento sumaríssimo seria procedimento comum ou procedimento especial. Leve prevalência de que é procedimento especial de legislação extravagante. Artigo 272, parágrafo único: faltando norma para o procedimento especial e procedimento sumário, aplica-se as do procedimento comum ordinário. II. Victor Fairen…

Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22…

O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO Acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS. Texto produzido para o fim de avaliação parcial da Disciplina Teoria do Processo, ministrada pela Profª Flávia Almeida Pita, semestre letivo 2011.1. Resumo: O presente trabalho analisa o acesso à Justiça através dos Juizados Especiais Cíveis, bem como a dificuldade de se chegar até ele