Relatório De Audiência Juizados Especiais

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS 1) NATUREZA O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro. 2) DA COMPETENCIA O juizado especial criminal tem competência para::: a) Conciliação b) Julgamento, e c) Execução das infrações penais OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos…

LEI 9099/95 – Lei de Juizados Especiais Cíveis Art. 1º Nas situações de litígio, para que se possa resolvê-lo, as partes devem recorrer ao Estado, pois ele detém o monopólio da jurisdição, possuindo poder para impor uma solução às partes. Em outras palavras, é necessário que as partes recorram ao Judiciário para resolverem seus problemas. É proibido que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, o exercício arbitrário das…

Superior tribunal de justiça (art. 105 CR/88) C) Justiça federal (art. 108/109 CR/88) D) Justiças especiais: militar; Eleitoral e Trabalho E) Justiça Estadual: é uma justiça residual, o que não é competência da justiça federal e especial é da justiça estadual. 2. Competência em matéria civil (art. 109 CR/88): É tudo o que não é da matéria penal, trabalhista e das justiças especiais é de matéria cível. Inclui-se também como matéria civil administrativa, constitucional comercial…

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................. 04 1. Histórico ..................................................................................................... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................

eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art. 798, §5º do CPP – Súmulas 310 e 710 do STF. à Conceito Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS – DCJ COORDENAÇÃO DE PRÁTICA JURÍDICA E ESTÁGIO SUPERVISIONADO RELATÓRIO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBS. ESSE MODELO DE RELATÓRIO NÃO SERVE PARA QUEM ESTAGIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS E ESCRITÓRIOS DE PRATICA ADMINISTRADOS PELO UNIPE. ESSES EQUIPAMENTOS POSSUEM MODELO DE RELATÓRIO PRÓPRIO ALUNO: _____________________________________________________________ PERÍODO CURSADO: ______ TURMA: _____ MATRICULA:…

pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera federal, pela lei 10.259/2001. Os princípios orientadores e os objetivos a que se destinam os JECRIM's estão dispostos no artigo 62, da Lei 9.099/1995: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e…