Relatório De Audiência Juizados Especiais

2012 DAS PROVAS DA SENTENÇA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Juizados Especiais. Professora: xxxxxx ARAUCÁRIA 2012 DAS PROVAS De acordo com Júnior Humberto Theodoro, pág.480, Curso de Direito Processual…

processual ou da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes, pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a qualquer direito dos envolvidos. PROCEDIMENTO COMUM E PROCEDIMENTO ESPECIAL O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao…

Professor: RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA Tipo de Audiência: Instrução e Julgamento Data: 07/04/2015 às 15h40. Vara: 10º Juizado Central Especial Proc. nº 0008431-57.2012.8.12.0110 Juiz: Dra. Eliane de Freitas Lima Vicente Autor: Réu: Jean dos Santos da Silva Defensor Público: Dr. Helkis Clark Ghizzi Ação: Penal Pública Incondicionada Tipo Penal: Desacato Procedimento: Sumaríssimo Prev. Legal: Art. 331 CP Em atendimento ao calendário de atividades e por determinação do Nuprajur…

de Execução Penal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro Equipe de Apoio CENAPA • Carla Polaine L. F. Vieira • Daisy Maria L. do Amaral • Madalena de Abreu Ribeiro • Maria Ângela Milani • Maurício José G. Leitão • Rodrigo Milani M.Bubio Agradecimentos Especiais: • José Roberto Antonini Procurador de Justiça do Estado de São Paulo • GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares 4 Apresentação A edição deste Manual merece ser saudada como um passo importante no caminho da…

um breve histórico da legislação brasileira recente, em especial das leis que dão suporte jurídico à aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. A Lei nº 6.368/1976 traz a previsão de tratamento para os dependentes de substâncias entorpecentes. A reforma penal de 1984 insere as penas restritivas de direitos na parte geral do Código Penal e na Lei de Execuções Penais. A Constituição Federal prevê a existência dos juizados especiais, competentes para a conciliação, o julgamento…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO “RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL CIVEL ESTADUAL” Nome RA: 0000000 TURMA: E-MAIL: SÃO PAULO 2014 Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor Marco Antônio Verrone. SÃO…

NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA – 1ª Vara do Juizado Especial de Dourados-MS Audiência de Instrução Autos nº 101.07.001168-0 Ação: Reintegração de Posse Juiz de Direito: Waldir Marques Valor da Ação: R$ 12.000,00 Reclamante: Irene da Silva Nunes Advogado: Defensoria Pública – Dr. Aléscio Artiolle Reclamada: Raquel Talhamie Tavares Advogado: Teodoro Martins Ximenes Testemunhas: Abrão Rodrigues Pereira

dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a criação dos…

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS: OS ALUNOS DEVERÃO USAR TRAJES CONVENIENTES À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (TERNOS PARA OS HOMENS). PROCURE CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 MINUTOS À AUDIÊNCIA, CADASTRAR O SEU NOME COM O OFICIAL DE JUSTIÇA OU O ESCREVENTE DE SALA, POIS HÁ LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS POR AUDIÊNCIA. INFORME-SE COM ESTES FUNCIONÁRIOS QUANTO AO MODO DO JUIZ SE PORTAR EM RELAÇÃO AOS RELATÓRIOS (ASSINATURA NO ATO …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO PRÁTICA PENAL REAL PROFª ÉRICA BABINI ALUNO: KUN WOO KIM RELATÓRIO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A disciplina oferece aos alunos uma oportunidade única de aprendizado do funcionamento do poder judiciário, onde, os livros são ultilizados subsidiariamente, e o foco é o acompanhamento da rotina forense. O aluno do curso de direito, na maioria dos casos, não tem a oportunidade de conhecer/atuar em todas as searas que o…