Relatório Da Prestação De Contas Anual

por lei ao regime de previdência. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 101/00) As guias de receita referentes à alienação de bens do patrimônio público, o processo licitatório e a autorização legislativa deverão ser juntadas aos documentos da prestação de contas mensal a serem enviados ao TCM, tal como determina a Resolução n.º 1.060/05. Ocorrendo a alienação de bens públicos é necessário proceder à imediata baixa no inventário, mantendo o mesmo sempre atualizado. 4 É PRECISO CUIDAR…

Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno de cada Poder e Ministério Público. 2. No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos tribunais de Contas, o tipo de exame afeto a avaliação da eficácia da despesa, será…

Ordinária Nº 5.888 de 19/08/2009 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle…

Desenvolvimento (1991) foi criada em 1983, com a finalidade de reexaminar os problemas críticos do meio ambiente e desenvolvimento do planeta e formular propostas realistas para solucioná-los. O trabalho dessa comissão resultou na publicação de um relatório denominado Our Common Future (Nosso futuro comum) que registrava os sucessos e as falhas do desenvolvimento mundial. O trabalho dessa Comissão aponta duas justificativas básicas para um desenvolvimento sustentável: em relação ao meio…

preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua; 5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua; 5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação; 5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando…

Imprimir 07 de janeiro de 2011 buscar Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. (versão consolidada conforme Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010)…

tamanho e composição do conselho de administração e da compensação e posse de ações dos gestores e conselheiros”. Agora, é importante ressaltar que boa parte das definições acima tem como base uma visão contratualista das companhias, que leva em conta apenas os interesses do grupo de sócios das empresas, o modelo shareholder, que vigora principalmente nos Estados Unidos e no Reino Unido. Entretanto, no Brasil, o IBGC tem uma definição que chamamos de intermediária e mais flexível, não…

ARTIGO 16º - A Assembléia é o órgão máximo da entidade, sendo constituída pela totalidade dos sócios e se reunirá: a) ORDINARIAMENTE: a.1 - uma vez a cada ano, para discutir e aprovar o relatório da Diretoria que conterá a descrição dos principais acontecimentos da gestão administrativa anual, prestação de contas e demais assuntos relevantes da entidade. a.2 - eleger a cada dois anos os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes. b) EXTRAORDINARIAMENTE, a qualquer…

– Conflito de Interesses por parte de analistas 13 3.7 – Recursos e Autoridades da Comissão 14 3.8. – Estudos e Relatórios 14 3.9 –Prestação de Contas das Empresas e Fraudes Criminais 14 3.10 –Aumento das penalidades aos crimes de colarinho branco 15 3.11- Restituição de Impostos Corporativos 15 3.12. – Fraudes corporativas e Prestação de Contas 16 4. Outros aspectos abordados pela Lei Sarbanes-Oxley 17 4.1 A lei Sarbanes-Oxley e a Governança Corporativa 17

|COMO PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS EXECUTADOS POR MEIOD E CONVÊNIOS | SUMÁRIO Da Prestação de Contas final ...............................................................................................03 Prestação de Contas Parcial...................................................................................................04 Da Tomada de Contas Especial.........................................