Relatório Autos Findos De Penal

aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). ATOS DO JUIZ: A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: Terminativo: não…

rescisão deve se referir à decisão rescindenda. 3.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ Para ser interposta ação rescisória o comportamento do juiz deve corresponder a um dos tipos penais contidos nos artigos 316, 317 e 319, CP, não se exigindo, porém, a preexistência de processo penal contra ele instaurado, cabendo ao órgão julgador da ação rescisória verificar a ocorrência da conduta delituosa. Tais condutas podem ocorrer em decisões de membros do colegiado, no…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o objetivo de demonstrar se houve uma infração penal, e,…

alteração de pena em face de decisão do Supremo Tribunal Federal não se enquadra em nenhuma das situações previstas na Lei de Execução Penal e, portanto, não pode ser atacada através do agravo em execução que é recurso exclusivo para as hipóteses citadas anteriormente (situações previstas na LEP). A única hipótese é a da revisão criminal, o recurso que o Código de Processo Penal prevê de forma exclusiva, para, se for o caso, desfazer sentenças condenatórias transitadas em julgado, por…

física por negligencia, p. e p. no art.º 148º, nº1 e 3, todos do Código Penal. Primeiramente, faremos um breve enquadramento jurídico, narrando todos os factos do processo, e em seguida as argumentações dos assistentes, o posicionamento do Tribunal da Relação do Porto, e no final lançaremos de comentários sobre o acórdão. 1. Breve Enquadramento Jurídico No acórdão em análise, os factos que geraram o tipo penal, têm a sua génesis, numa determinada médica,…

com a comunicação da decisão, de ofício, ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia. Art. 12 - Após o recebimento dos esclarecimentos por escrito, e não havendo necessidade de se proceder a novas diligências, a Comissão de Ética elaborará relatório conclusivo, encaminhando ao Plenário. Art. 13 - Decidindo o Plenário pela aprovação do pedido de Instauração do Processo, o processo disciplinar funcional seguirá o disposto no Artigo 45 e seguintes do presente Código. Art. 14 -…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…

CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a…

executionis – Direito de executar Jus puniendi – Direito de punir Reformatio in pejus - Reforma para o pior Sui generis - De sua própria espécie LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Des. - Desembargador DJ – Diário da Justiça E. – Egrégio Min. – Ministro OAB – Ordem dos Advogados do Brasil Prof. - Professora Rel. – Relator RESP – Recurso Especial Rev. Crim. – Revisão Criminal RT –…