Relatório Autos Findos De Penal

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

vossa decisão de acordo com a vossa consciência e com os ditames da Justiça” art. 472). - Entregar aos jurados, nesse momento, cópias da decisão de pronúncia e de posteriores decisões que julgaram admissível a acusação, assim como cópia escrita do relatório a respeito do processo. 09. Podem sentar. Os senhores jurados não sorteados estão dispensados com nossos agradecimentos. II. INSTRUÇÃO 10. Leitura de peças (somente as que se refiram a provas colhidas por carta precatória e às…

de causa criminal. Mas, a quem caberá, havendo erro judiciário ou nulidade nesta decisão, corrigi-lo?. DA REVISÃO ARTIGOS 621 AO 631 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem…

estabelecimento de um prazo, além do qual a ausência, simples infração disciplinar, passa a constituir o crime de deserção. Esse limite, variável nas diversas legislações, é, no nosso direito, de oito dias, reduzido à metade em caso de guerra. O Código Penal Militar brasileiro (Decreto – lei nº 1.001, de 21/10/1969), prevê três espécies de deserção: deserção propriamente dita, deserção imprópria e deserção lnstantânea. A deserção propriamente dita consiste no afasta mento ilegal do…

the Court of Jury. Word-key: change, democracy, to can, life. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal SUMÁRIO INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 1.…

(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar. 1. Se um soldado da PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como…

INQUÉRITO POLICIAL 1)CONCEITO: é um procedimento administrativo, inquisitorial e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): É criação da Lei nº. 9099/95 para simplificar tanto o processo como as investigações. É usado para a chamada infração de…

vossa decisão de acordo com a vossa consciência e com os ditames da Justiça” art. 472). - Entregar aos jurados, nesse momento, cópias da decisão de pronúncia e de posteriores decisões que julgaram admissível a acusação, assim como cópia escrita do relatório a respeito do processo. 09. Podem sentar. Os senhores jurados não sorteados estão dispensados com nossos agradecimentos. II. INSTRUÇÃO 10. Inquirição de testemunhas. Ordem: ofendido, testemunhas de acusação e defesa. - As partes…

Juízes; XII – praticar ad referendum do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário; XIII – apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados em sua gestão; XIV – expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal; XV – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e as suas próprias decisões; XVI – dar…

VERANI EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO SUBMETIDO, DE MOTIVADO INCLUSIVE, DO AO AÇÃO MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO…