Relatório Audiência Criminal

Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o…

Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo duas Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são emprestadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com observância das normas de processo e das garantias processuais inerentes às partes. As Câmaras Reunidas são constituídas dos Juízes que estiverem integrando as Câmaras Cíveis e as Câmaras Criminais. As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de, no mínimo, três…

I – Relatório O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra Cícero Moreira Ramos na data de 21/03/2014, na sequencial 28, do sistema Projudi. Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, em 25 de julho de 2014, por volta das 19h50, foi constatado por Integrantes da Polícia Militar que no interior do estabelecimento comercial localizado na Rua Rio Jaguaribe, nº. 2.224, bairro Alto, nesta Cidade e comarca, o denunciado CÍCERO MOREIRA RAMOS, de forma deliberada e consciente

24, inc. X). Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal. Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre eles. A própria CF/88, em seu artigo 98, I, trouxe a nomenclatura de “Juizado Especial”. A Lei 9.099/95 não trouxe…

examinar os atos cometidos entre março de 1960, data do massacre de Sharpeville e 10 de maio de 1994, o dia do início de Nelson Mandela como Presidente. As audiências começaram em 1996, e o relatório de cinco volumes foi publicado em outubro de 1998. Foram ouvidos testemunhos de mais de 23 mil vítimas e testemunhas, sendo mais de duas mil em audiências públicas. A necessidade de conhecer os factos do passado começou a ser advogada pelo Congresso Nacional Africano - ANC como primordial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA Processo nº... JEREMIAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seu patrono subscritor, não se resignando com a sentença de fls. 234, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO pugnando para que, após o efetivo exercício de admissibilidade por parte deste Juízo deste recurso, bem como…

são a regra, inseridos nas ações penais ditas condenatórias, e procedimentos não condenatórios, regulando ações autônomas, em que se cuida de pretensões não condenatórias, não punitivas, como é o caso da ação de habeas corpus e da ação de revisão criminal. Dentre as mais importantes modificações então introduzidas nos ritos ordinário e sumário, alinhem-se: a inserção do interrogatório como meio de defesa, ao final da instrução, a apresentação de resposta escrita da defesa, no prazo de 10…

TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, ÍNCLITOS JULGADORES, 3 LINHAS CELSO, brasileiro, solteiro, RG XXX, CPF nº xxxx, vem com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da CF/88 e art. 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem XXX, ora apontando como autoridade coatora o Exmo Dr. Juiz de direito da 5ªVara Criminal…

litígio, sendo uma inovação no cenário jurídico tradicional, tendo ainda como princípios correlatos o da imediatidade, o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o da identidade física do juiz, tanto na esfera especial cível, como especial criminal. Pelo princípio do imediatismo o juiz deve proceder diretamente à colheita de todas as provas, em contato imediato com as partes, propondo a conciliação, expondo as questões controvertidas da lide etc. Com isso o magistrado recebe,…

registrado o seu pedido, dando-lhe ínicio ao processo. Do pedido inicial constarão: o nome, a qualificação, o endereço completo das partes e, sempre que possível, serão solicitados do autor uma cópia da carteira de identidade e do CPF, bem como um relatório dos acontecimentos e dos motivos ensejadores do pedido e, ainda, o pedido e o seu valor. O pedido inicial pode conter pedidos simples, alternativos e cumulados. Se os pedidos forem comulados, além de guardarem relação de conexão entre…