Relatorio Sobre Reabilitação Art 93 Cp

um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não seja cruel. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter…

foram tratadas como pessoas: em Atenas e Esparta, se o recém-nascido tivesse alguma deficiência eram exterminados; em Roma, conforme a Lei das XII Tábuas, as crianças deformadas tinham o seu destino à disposição de seus pais, cabiam a eles decidirem sobre os seus direitos à vida e à morte, muitas eram mortas às margens de rios, tendo que haver ratificação dos vizinhos acerca de “anomalias” físicas e mentais. Na Idade Média com expansão do cristianismo, foi basilar para criação de abrigos…

______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões…

2. Requisitos Para que possam ser devidamente aplicadas, de maneira a empregar seu caráter substitutivo, as penas privativas de direitos devem ter seu fato gerador adequado a uma das hipóteses elencadas no artigo 43 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer

“nada”, e o “nada” não pode provocar coisa alguma. São os chamados não-atos, como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por quem não é juiz. Por exemplo, no caso de sentença que julgar extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando a posição doutrinária dominante, considera presente o vício da inexistência, e não da nulidade absoluta. Assim, basta desconsiderar a…

724, de 12 Nov 76 e, de acordo com o art. nº 112 das Instruções Gerais para Correspondência, Publicações e Atos Normativos no Âmbito do Exército (IG10-42), aprovadas pela Portaria nº 041, de 18 Fev 02 e de acordo com o que propõe a Diretoria de Assistência Social, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEx (IR30-06), que com esta baixa. Art. 2º Estabelecer que a…

Agravo Advocacia Geral da União A I — Agravo de Instrumento AL AM - Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa…

do detento e do prsidário” (art. 153 § 14). A Constituição também garante a liberdade de consciência e de religião (art. 153 §§ 5º, 6º e 7º), afirmando que a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 176) e que o trabalho é condição da dignidade humana (art. 160, II). O CP, por seu turno, proibe, nos regulamentos das prisões, medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana, determinando que indiquem os castigos disciplinares aplicáveis (art. 32). Pune, por…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

homicídio culposo é preciso identificar a negligencia, a imperícia em todos os culpados. Todos serão enquadrados em um crime, com maior ou menor participação. Embora adotemos a teoria monista, há elementos da teoria dualista nos §§ do art. 29 do CP. O caput do art. 29 adota a teoria unitário, mas os parágrafos tratam da teoria dualista. A pessoa não queria o resultado, agiu sem o cuidado devido de modo que não se importou com o resultado. No caso de Santa Maria se pensa no dolo…