trabalho de penal

periculosidade presumida. No segundo caso, a periculosidade real. ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA: DETENTIVA E RESTRITIVA a) Detentiva: internação de hospital de custodia e tratamento psiquiátrico (CP, art. 97) CARACTERISTICAS: b) É obrigatória quando a pena imposta for a de reclusão; c) Será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade; d) A cessação da periculosidade será averiguada após um prazo mínimo, variável entre um e 3 anos; e) A averiguação pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo antes do término do prazo mínimo, se o juiz da execução determinar ( LEP, art. 176) Desinternação: será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de sua periculosidade (não Local da Internação: o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares (art. 99 d CP ). Na falta de vaga, a internação pode dar-se em hospital comum ou particular, mas nunca em cadeia pública, inclusive o STF já se manifestou pela possibilidade de internação em hospital particular. Dessa forma, constitui constrangimento ilegal a manutenção de réu por inexistência de vaga em hospital. b) Restritiva: sujeição a tratamento ambulatorial ( CP, art. 97) CARACTERÍSTICAS: a)Se o fato é punido com detenção, o juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial; b) O tratamento ambulatorial será por prazo indeterminado até a…

tipificados nos art. 168 a 182. Já o procedimento criminal especial está regulado nos arts. 183 a 188. Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada e o seu julgamento é de competência do juízo penal da jurisdição onde tenha sido a falência decretada. a) Inquérito judicial O inquérito judicial, foi abolido, ou seja, não é mais presidido pelo juiz. Passou a ser instaurada o inquérito policial inquisitivo. Ou seja, será feito mediante denúncia formulada exclusivamente…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO BRASÍLIA – DF, 18 DE NOVEMBRO DE 2013. SUMÁRIO 1_______________________________Folha de rosto 2_______________________________Sumário 3_______________________________Introdução 4 a 18___________________________Desenvolvimento 19______________________________Conclusão 20______________________________Referências Bibliográficas 21______________________________Relatório de Atividades INTRODUÇÃO…

ACIDENTE DO TRABALHO Profª. Ms. Flávia Negri Favarim https://sites.google.com/a/aedu.com/flaviafavarim/ I – Considerações Gerais Garantia Art. 7º CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria e sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Financiamento (art. 22 da Lei 8.212/91) As empresas contribuem com…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

anterioridade e a personalidade? - Legalidade – previsão legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Personalidade – punição só ao condenado (art.5º, inc. XLV CF). 3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de…

Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar e investigar a reabilitação criminal, suas bases no ordenamento jurídico, eficácia da sua aplicabilidade nos casos concretos e o contexto geral do tema em nosso país. Sob esta ótica, será abordada também a situação do sistema penitenciário no Brasil, os problemas enfrentados e os possíveis meios para que tais problemas possam ser solucionados. Muitas pessoas demonstram-se temerosas quanto à reabilitação criminal…