Relatorio Sobre Reabilitação Art 93 Cp

111.771/0001-72, com sede administrativa no Palácio da Justiça, Praça Cívica s/nº, Setor Centro, Ceres - GO, Fone (0xx62) 3323-2095/ 3307-2454, torna público para conhecimento de todos que em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 128/2008, Resolução 50 do Comitê Gestor do Simples Nacional e Resolução Normativa n.º 017/98 e DP n.º 024/00 do TCM-GO, estará realizando o CREDENCIAMENTO de…

1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da falência - 4. Sentença denegatória da falência - 5. Administração da falência - 6. Apuração do ativo - 7. Verificação de crédito - 8. Liquidação do processo falimentar - 9. Reabilitação do falido - CAP. 3 — Pessoa e Bens do Falido - 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido - 2. Continuação provisória da empresa do falido - 3. Pedido de restituição e embargos de terceiro - 4. Patrimônio separado - 5…

Aluno: Francarlos Benedito Antonio de Souza. Cuiabá 20/06/2012 DIREITO PENAL Professora Débora Carlotto Art. 78. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada

Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser…

Procuramos também adotar o Código de Processo Penal Brasileiro como fonte essencial, interpretando os artigos correspondentes ao assunto. Logo após, elaboramos um breve estudo sobre Coisa Julgada, pois é um tema de relação direta com as decisões judiciais. Por fim, temos a exposição de partes de um conciso artigo sobre as sentenças judiciais, elaborado e publicado por Napoleão Nunes Maia Filho, vice-presidente do TRF da 5º Região, tendo em vista a dinâmica e concretude do…

antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação do mal produzido pela conduta praticada pelo agente e prevenção do…

Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - Dec. nº 34.586 de 1953. LOPS (1960): Diante da diversidade de legislação, a Constituição Federal de 1934 veio para limitar as previsões legislativas determinando como competência da União legislar sobre regras de proteção social, com isso publicou-se a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS), unificando a legislação quanto aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. INPS: Com o Decreto-Lei nº 72,…

Távora e Rosmar A. R. C. de Alencar (in Curso de Direito Processual Penal, 2ª edição, Editor Juspodivm). Para tal classificação, adotam a preponderância da eficácia verificada no provimento jurisdicional (sentença): 1) Declaratória – ex.: concede reabilitação; julga improcedente a denúncia; 2) Constitutiva – ex.: sentença em habeas corpus, que invalida inquérito policial em curso, com o seu conseguinte trancamento; 3) Mandamental - ex.: quando, em sede de habeas corpus, é…

INSTITUCIONAIS - RESOLUÇÕES E LEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2.1 LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º . A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

expressamente prevê. 3- Segundo a Doutrina decisão interlocutória mista são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito, ou simplesmente encerram uma etapa do procedimento. 4- A decisão definitiva é a com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito. 5- Executáveis:…