Relatorio Receita Federal

Receita Federal (lei 101/2000) Base Legal A Lei complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2000, veio preencher um vácuo institucional e dar eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal – CF, especialmente aos seus arts. 163 e 169. Objetivo A Lei Complementar nº 101/2000 visa, antes de tudo, disciplinar o comportamento do gestor público, à luz dos princípios éticos…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivos,…

organizado político-administrativo em esferas, união, estados, municípios e o distrito federal, todos constituídos de absoluta autonomia e norteados por normas e princípios administrativos: legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal de 1988, no art. 18, diz: A organização política-administrativa da república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. 2.2.1 Contabilidade Pública…

Lei das S.As. Entende-se por grande porte o grupo empresarial que tenha ativos superiores a R$240 milhões ou faturamento superior a R$300 milhões (Lei nº 11.638, artigo 3º, parágrafo único). Definido por órgãos de controle * CFC – Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia especial que configura o órgão maior da categoria dos contadores e técnicos e que possui atribuições que lhe dão poderes de normatizar e fiscalizar a classe de profissionais que cuidam de todas as empresas…

fiscalizadores. A Lei 101/2000 chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal que foi promulgada para obrigar os gestores a manter uma ação planejada e transparente de seus atos junto aos órgãos em que são responsáveis, mantendo o equilíbrio entre receitas e despesas e cumprindo os percentuais de aplicação dos recursos dos gastos com pessoal. A contabilidade deve fazer a conexão entre ações locais dos gerentes e a lucratividade da empresa, para que esses possam…

Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação da Professora Esp. Vanda Paiva. Palmas- TO 2014 3 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins, sob…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO...........................................4 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL................................................................4 2.3 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXSCUÇÃO ORÇAMENTÁRIA........................4 2.4 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXSCUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÃO........................................................................................5 3 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE…

do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições…

Desenvolvimento 1.Aplicação Financeira. O primeiro passo dado pela LETEB foi procurar profissionais da área contábil para lhe orientar qual seria seu investimento inicial e como abriria sua empresa esse profissional devidamente cadastrado no CFC (Conselho Federal De Contabilidade) e Com O CRC de seu Estado (Conselho Regional Contabilidade). As normas Brasileiras de contabilidade estabelecem regras de conduta profissional e procedimentos técnicos a serem observados. Assim a empresa…

SUMÁRIO 1 Contabilidade aplicada ao setor publico 3 1.1 Vantages da LRF 4 1.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 5 2 Indice de Sustentabilidade empresarial 8 3 Agronegocios 9 4 Conclusão 11 5 Referências 12 1 Contabilidade aplicada ao setor público A contabilidade das entidades do setor público tem como principal funçaõ estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil