Relatorio Policial Civil

Inquérito Policial É um procedimento destinado a colheita de provas Caracteristicas: *Escrito – Tudo tem que estar documentado *Inquisitivo – Não tem contraditório nem ampla defesa *Sigiloso – Art. 20, CPP (Somente para algumas pessoas o inquerito não é sigiloso, juiz, representante do MP e advogado (ADVOGADO - art. 7 Estatuto da OAB)) Caso seja negado ao advogado o acesso ao preso impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (ART 5, INCISO 69 CF) Caso o acesso aos autos seja negado (sumula vinculante

detegere” (ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo). V) INQUÉRITO POLÍCIAL (IPL): Sendo verificada a ocorrência de crime, emerge do Estado o poder-dever de punir. Contudo para que seja efetivado o Jus Puniendi o Estado necessita de elementos informativos ligados a materialidade e autoria. É nesse contexto que atua o inquérito policial, previsto nos arts. 4º ao 23º do CPP, o inquérito policial configura-se em instituto pouco conhecido no ordenamento estrangeiro, porém…

responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública - §5o do art. 144 da CF-88. Aos Corpos de Bombeiros, além de atribuições previstas em leis 5, compete- lhes prestar o auxílio devido às populações, dentro de um quadro de defesa civil. 2. JUSTIFICATIVA Este trabalho procura engendrar um modesto trabalho acadêmico de pesquisa com o fito de revelar algumas questões referentes ao IGPM - Inspetoria Geral das Polícias Militares, promovendo um singelo material…

em coletividade e harmonia. Então, vejo na profissão de delegado, uma oportunidade de poder contribuir de uma forma positiva para a região em que vivo. Delegado de Polícia é uma carreira de Estado composta por servidores públicos, sendo Policial Civil ou da Policia Federal. O Delegado de Polícia no Brasil, prioritariamente, chefia uma delegacia de polícia (estadual ou federal), podendo, também, ser nomeado para diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução: A persecução penal é dividida em duas fases: a) fase investigatória: b) fase processual ou fase da ação penal Conceito: inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícias Civis ou Polícia Federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e as respectivas autorias (quem é o autor do crime). Finalidade: colher as provas necessárias sobre a infração penal e a respectiva autoria (art. 4º do CPP), para que o…

Resumo Direito Processual Penal - Inquérito Policial INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base à ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto,…

RIBEIRÃO PRETO 2012 JULIO CESAR DA SILVA INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de

Excelência, através do advogado abaixo assinado, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXX, DD. Presidente da Comissão de Sindicância no. XX/99, lotado na 6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu, localizada na Av. Paraná no. 1199 e XXXXXXXXXXXX, DD. Presidente do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, podendo ser encontrado na Rua José Loureiro no. XXX, XXº andar, em Curitiba-PR. apontados como autoridades coatoras, o que faz com fundamento no artigo 5º,…

período pós-constituição e das possíveis soluções apresentadas nas últimas duas décadas. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. A Segurança Pública no cenário histórico da Assembleia Constituinte de 1988; 3. A atuação policial após a Constituição de 1988; 4. A integração entre polícia civil e polícia militar; 4.1. O Sistema Integrado de Metas e a redução dos crimes pós AISP; 5. Análise da proposta de emenda constitucional 102 de 2011, que versa sobre a unificação das polícias, no âmbito do…

qualquer inquérito policial; V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las; VII – decidir sobre o pedido de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em atenção às razões apresentadas pela autoridade policial…