relatório

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO Referência: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0055/2011-CPJM-B, instalada em 21 de março de 2011. Portarias: PORTARIA nº 0605/2011-GD, datada de 01.03.2011, da lavra do Delegado Adjunto da Polícia Civil à época Mário Jorge Marinho Silva. Membros: Del. Antônio Monteiro de Souza Filho, Cícero Feitosa de Araújo e Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima, Presidente e Membros respectivamente; Atualmente composta pelos corregedores: Mario Jorge Marinho Silva, Kelly Kristynne A. de Souza e Maria de Fátima Fernandes Meneses. Sindicado: Nivaldo Aleixo de Barros, Delegado de Polícia, matrícula nº 030.538-3. Advogado: Apresentou Defesa Escrita Inicial através do Escritório Jurídico FERNANDO MACIEL, Advocacia e Consultoria, que representa os filiados a Associação dos Delegados de Polícia do Estando de Alagoas – ADEPOL. Vítima: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Transgressões disciplinares: As previstas na Portaria como sendo no inciso XXV, do artigo 88 da Lei nº 3437/75(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS). Penalidades aplicáveis: SUSPENSÃO nos termos do ART. 94, Parágrafo único, da Lei nº 3437/75. Data do conhecimento do fato pela Administração: 25/02/2011 Data da instauração da ação disciplinar: 01/03/2011 Douto Diretor Geral de Polícia Civil, RELATÓRIO Com vistas, etc... Trata-se da instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 055/2011-CPJM-B, instalada em 21 de março de 2011, tendo havido…

CENTRO UNIVERSITARIO JORGE AMADO - UNIJORGE PRÓ-REITORIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIDADE IGUATEMI LUIZ PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SALVADOR SETEMBRO 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE PRÓ-REITÓRIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIDADE IGUATEMI LUIZ PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório Final apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina Estágio Supervisionado, no curso de administração de empresas…

REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL JUNHO / 2009 2 DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Cleber Monteiro Fernandes DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL João Monteiro Neto CORREGEDORA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Nélia Maurício Pires Lopes Vieira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCA CIRCUNSCRICIONAL Luiz Andriano Guerra Pouso DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA Domingos…

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

CENTRO PAULA SOUZA FATEC OURINHOS CURSO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS Luana da Fonseca Carriel Raissa Lima Silva SEEOP - SISTEMA PARA ESTATÍSTICAS E ESTIMATIVAS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS OURINHOS (SP) 2013 Luana da Fonseca Carriel Raissa Lima Silva SEEOP - SISTEMA PARA ESTATÍSTICAS E ESTIMATIVAS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS Trabalho de Graduação apresentado a Faculdade de Tecnologia de Ourinhos para conclusão do…

LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de…

PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça Aula 1: PORTARIA e RELATÓRIO 1° caso concreto: Antônio e Braz são irmãos gêmeos, nascidos em 1.º/1/1990, em Nova Iorque – MA, filhos de pequenos agricultores extremamente humildes. Em face da falta de oportunidades no citado município, cujos investimentos em educação eram insuficientes às necessidades da população, Antônio mudou-se, aos dezenove anos de…

Nas reuniões do COMPSTAT, usava-se esses dados para questionar o comando de cada região administrativa – 100 policiais de cada vez, abrangendo desta forma todos os níveis da hierarquia, além de representantes de todo o sistema de Justiça criminal, reuniam-se numa grande sala, para análise minuciosa dos números mais relevantes. Em seguida, partiu-se para a verificação de quem comprara ou não a idéia de prestação de contas, onde deixou-se claro para todos que ou adeririam ao Compstat ou…

Ministério Público, o controle externo da atividade policial. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a decisão plenária tomada em Sessão realizada no dia 28 de maio de 2007; O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, §2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no artigo 64-A, de seu Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto no artigo 127, caput e artigo…