Relatorio Policial Civil

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO ABORDAGEM POLICIAL: CONDUTA ÉTICA E LEGAL Belo Horizonte 2008 2 JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO ABORDAGEM POLICIAL: CONDUTA ÉTICA E LEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública/CRISP da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Relatório de Atividades Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação Secretaria Nacional de Segurança Pública 2003 / 2006 26 de janeiro de 2007 1 INDICE 1. Introdução.....................................................................................................................................3

no Canadá De acordo com o último relatório sobre o Índice de Desenvolvimento Humano divulgado pela ONU, o Canadá ocupa sempre um dos primeiros lugares no ranking das Nações Unidas. Em três indicadores (saúde, educação e renda per capita), o Canadá é o melhor país para viver entre as 174 nações do mundo. Mas não abdicou de reestruturar sua polícia, mesmo sendo ela uma polícia de tradição legalista. Nas últimas décadas, o Parlamento e setores da sociedade civil organizada têm controle…

1 INTRODUÇÃO O projeto surgiu da necessidade em desenvolver um software que suprisse as necessidades de um distrito policial e que pudesse ser utilizado de forma simples, sem dificuldades. No Brasil, uma Delegacia de Polícia (também designada distrito policial) é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito. Em dias atuais ainda é comum…

Requerimento de Instauração Policial: ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DA... DELEGACIA DE POLICIA DE... ...(nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG... CPF..., residente e domiciliado na..., bairro, cidade, estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo cinco, do CPP apresentar o presente. NOTITIA CRIMINIS Em desfavor de... (nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG.................CPF........

mais chocada do que ficou com uma delas, ocorrida na cidade de São Vicente, no litoral de São Paulo. Somente por insistência de parentes das vítimas as autoridades movimentaram-se, para comprovar que o assassinato de três adolescentes era obra de policiais militares, que os haviam detido na saída de um baile, para matá-los a sangue frio algumas horas depois, sob o comando de um oficial. Esse episódio somou-se a outros na história de uma organização supostamente dedicada a…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

de Morte" ________________________________________ RESOLUÇÃO N° 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como “autos de resistência”, “resistência seguida de morte”, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de PRESIDENTA DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das…

Inquérito Policial (Art.4º a 23º CPP) INTRODUÇÃO Pertencente a fase de investigação criminal na persecução penal, o inquérito policial é um procedimento administrativo presidido pela autoridade de Policia Judiciária destinado a investigação do crime e sua autoria para posteriormente o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O inquérito Policial não é peça fundamental para início de ação penal, podendo esta última ocorrer se houver provas suficientes do crime e sua…