Relatorio Policial Civil

propõe a uma análise comparativa da instituição Policia Política em duas fases da história republicana brasileira: o Estado Novo e a Ditadura Militar. Busca-se neste estudo estabelecer as semelhanças e diferenças da estrutura organizacional do aparato policial, seu enquadramento ao aparelho repressivo de tais governos e sua atuação no combate a atividade classificada como subversiva nos dois períodos citados. Palavras-chave: Polícia Política; Era Vargas; Ditadura Militar. I – Introdução…

da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Parágrafo único - Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Artigo 2.º - Sao órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º -…

ANDRESSA SOKOLOWSKI, ET AL VISITA TÉCNICA A 1º DELEGACIA CIVIL ROLIM DE MOURA 2010 ANDRESSA SOKOLOWSKI ELIAS MELLO DA SILVA EXODO MONTEIRO DE AZEVEDO GLEDYS jr DE OLIVEIRA FAGUNDES MARCOS MIGUEL DE SOUZA VISITA TÉCNICA A 1º DELEGACIA CIVIL Projeto de Pesquisa Apresentado à faculdade de Rolim de Moura – Farol, como avaliação parcial

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

Fontes da UNI-RIO, que generosamente fizeram inúmeros comentários e sugestões para aperfeiçoar o texto original. Agradeço às sugestões da professora Patrícia Serra, com quem venho venho discutindo, e principalmente aprendendo, sobre responsabilidade civil nos últimos anos. Agradeço ainda a colaboração de Túlio Kahn (ILANUD), de Margarida, assessora do deputado estadual Elói Pietá (PT-SP), e de Beatriz Affonso, assistente do professor Paulo Sérgio Pinheiro (NEV-USP) que colaboraram com…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda, residente nesta cidade, por sua procuradora, que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 454, §3º do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DO…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI - NPJ PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela AUTORIDADE POLICIAL que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, resolve: Tendo chegado ao conhecimento desta Delegada de Polícia, o BO nº. 0931/2014.36, da data de 16/01/2014, que JULIANA QUERO MORRER, procurou o seu namorado Ronaldo Paixão propondo-lhe um pacto de morte

Sabino de Oliveira d) Apucarana e) 2014 2 PROBLEMA Newton José Falcão, Juiz Federal, Mestre em Direito, Professor de Direito Constitucional e ex-Delegado de Polícia Civil no Estado de São Paulo, escreveu, para o site www.adpesp.org.br ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), um artigo intitulado: “A carreira de Delegado de Polícia, a inamovibilidade e a irredutibilidade de…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

Roteiro Prático do Inquérito policial - Rodrigo Carneiro Gomes Delegado de Polícia Federal Autor: Rodrigo Carneiro Gomesé Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Segurança Pública e Defesa Social. Professor da Academia Nacional de Polícia. Foi assessor de Ministro do STJ. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado. RESUMO INDICATIVO O inquérito policial é muito mais do que uma mera peça de informação. Instrumento, na prática, extremamente…